norma nº 13/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº013, DE 15 DE JULHO DE 2003.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/2008, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A
CONCESSÃO A TERCEIROS, DO Uso,
ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO
MUNICIPAL
O Povo do Município de Lavras, por seus Representantes legais
Decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, na forma
da legislação pertinente, observado os preceitos do art. 15 parágrafos 1º e 2º da Lei |
Orgânica do Município, a concessão a terceiros, do uso, administração e exploração
do Matadouro Municipal, devendo ser observado o artigo 30, inciso 2º, da Lei
8.666/93.
Art. 2º. A concessão será ao licitante vencedor da concorrência
pública, mediante contrato, pelo prazo de até 20 (vinte) anos e vantagens
pecuniárias para o Município.
Ar. 3º. No contrato de concessão deverá ser exigido o tratamento
de todo o lixo produzido no matadouro e dos líquidos que correm para o riacho
tocalizado nos fundos da área .
“At4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavras, em 15 de julho de 2.003.
1
PARADA A NAS
ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
CARLO
3
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS: MG.
Seta