| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1952 |
| Date | 1952-06-03 |
| Ementa | ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS |
| native_id | 1127 |
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Prefeitura Municipal de Lavras toriza abertura de concorrencia pública para construção de abrigos. o Povo do Município de Lavras,por seus representantes decretou,e eu,em seu ncLeno a seguinte leis. rt. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência A para a construção de abrigos para pedestres em pontos de bondes e ônsbus Art, 28 o Êstes abrigos serão concedidos de acôrdo com as Posturas Munici- Pedecendo-se as normas de estética e higiene observadas nos grandes cen- “as, 3º - Serão em número de quatro esses abrigos em os quatro pontos da ade ;como praça Dr. Jorge,praça Dr. José Esteves,praça da Bandeira e entronca- ja rua Dr. Francisco Salles com a de Dr. Melo Viana. - Art. 9 - A concessão será por dez anos,revertendo-se os imóveisconstrul- | do acôrdo com as exigências do Serviço de Obrás,ã Municipalidade. É Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-ses