norma nº 76/1950

Redação final ao projato & lei nº 76
N. Autoriza doação de imovel ao Estadão
Assunto
Serviço O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte lei.
Artº? 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorigada a fazer doação ao Estas
do de Minas Gerais mediante escritura,do terreno em que foi construida
a Cadeia pública local, visto não ter sido Preencnida, atê o momento, es-
ta formalidade legal. ]
Artº 2º - À doação se fará depois da necessária verificação no Registro
de Imoveis,sem qualquer onus para o Estado.
Artº? 3º » Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vi-
gor na data da sua publicação.
llando, portanto, etce
Sala das Sessões da Camara Municipal de Lavras, 30 de março de 1950.