norma nº 188/1952

Prefeitura Municipal de Lavras
oncede o "Abono de Natal" aos Funcionários e Operários
da Municipalidade,
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes,decretou,e eu,em
omes sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o senhor Prefeito autorizado a conceder aos Funcionários
Operários mensalistas Municipais,0 “Abono de Natal" do corrente ano na
tância correspondente ãâ metade de seus vencimentos e salários mensaiss
5 único - O abono de que trata êste artigo será concedido, em idênticas
ções,a todos os Servidores Municipais inativos,extendendo-se aos membros
adro de Professores do Municipio",
Arte 2º - hos Operários diaristas da Municipalidade se concederâ,iguals:
te,um "Abono de Natal relativo a 50% (cinquenta por cento) do total real
te ganho dentro do mês de dezembro de 1952,
“Arte 3º - O pagamento do abono determinado pela presente lei será efetua
+ juizo do Executivo,quando o permitir o Tesouro Municipals
Arte 14º - Para ocorrer às despêsas decorrentes desta lei,fica aberto o
lito especial de crê 56.281,00 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e
Tuzeiros),a vigorar neste e no Exercício de 1953,
Arte 5º - Revogam-se as aisposições em contrário, entrando esta lei em vis
na data de sua publicação. :
Registre-se ,publique-se e cumpra-ses
Prefeitura Municipal de Lavras,10 de novembro de 1952,