norma nº 14/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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: LEI COMPLEMENTAR Nº014, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
Fitblsit helio Foriplgmentar do Executivo nº01 3/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AGÚÃO DA PM.L.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
: IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA WANDER
a RIBEIRO DE CARVALHO - WAMAQ E DÁ OUTRAS
ACULANO FINITOS FILHOS PROVIDÊNCIAS.
MGI300-1p a 2a
: Boyo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
fecretou, e Eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art; 1P- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa WANDER
IBEIRO DE CARVALHO - WAMAQ, sediada na Av. João Aureliano, nº1.076, Bairro
tenário, na cidade de Lavras/MG, CEP: 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o
3:419.944/0001-96, representada pelo seu titular Sr. Wander Ribeiro de Carvalho,
ileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº345.512.207-87 e RG nº10.807.045
/MG, residente e domiciliado em Lavras — MG, à Rua Filomena Augusta Cabral,
0, Bairro Dona Flor, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no
r denominado “Distrito Industrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote
6, quadra 01, conforme Projeto Urbanístico anexo e integrante da presente lei,
as seguintes medidas e confrontações: 15,00 metros lineares de frente com
ua G; 109,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote nº05 da
dra 01; 112,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote nº07,
uadra 01 e 15,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com Área Verde nº
totalizando 1.657,50 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo
ivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 2º A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
ado para construção garagem e oficinas de manutenção de equipamentos de
trução civil em geral pela empresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
mo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo
e mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel
o da presente lei.
Parágrafo Único - Se a conclusão da construção e início das operações,
idas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
rterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e
adas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
ização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das
ais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
Óvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :
PREFEITURA DE
VRAS
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Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando
úsulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
ienabilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo
ambém, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
mo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez)
s a partir da data da escritura pública.
An. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
cação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
ta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
ividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação
rterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
os ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
do de impacto ambiental.
Ar. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municip
je Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQ)lavras.mg.gov.br :: www.lavras. mq.gov.br
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