norma nº 204/1953

Prefeitura Municipal de Lavras
— Lei no 20h
Modifica redação da lei 196.
"O Povo do Município ãe Lavras,por seus representantes ,decretou,e eu
nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - O artigo segundo, letra Coda lei ne 196, de 1h de novembro
ue estabelece a “Tabela Tributária" para 1953,fica assim redigido: -
stos sôbre terrenos não edificados,na zona urbana da cidade, sofrerão
o: progressivo. anual de 20% (vinte por cento) quando neles já houver |
de urbanização feitos pela Prefeitura,como sejam água, luz,alinhamento,
sterraplenagem,ete. ,enquanto permanecerem vagos,
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 30 - Esta. lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se ,publique-se e cumpra-Se»
Prefeitura Municipal de Lavras,7 de abril de 1953
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- Prefeito Múnicipal
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Secretário da e