norma nº 217/1953

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n, 217
Autoriza o calçamento de vias públicas por particulares.
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
em. seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º- Fica o senhor Prefeito autorizado a permitir aos senhores
ribuintes a efetuarem o calçamento a paralelepípedos, em vias públicas,
côrdo com a técnica moderna usada pela Prefeitura e com sua fiscalização
ônus para a Municipalidade, que apenas fornecerá o nivelamento.
art. 2º- Os proprietários que efetuarem o calçamento, de acôrdo com
tigo 1º, gozarão de isenção de taxa de conservação de calçamento por 15
nze) anos. É
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 9 de junho de 1953.