norma nº 15/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“
LEI GOMPLEMENTAR Nº015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUB É Lei Complementar do Executivo nº014/2008, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
QUE-SE
AGUAS DA PM.L. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA SIMONE
DORILDE BOZETTI ANDRADE - USIPLAST E DÁ
Na OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERCULANO PINTO FILHO
N5 Pre"dp Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa, SIMONE
ORILDE BOZETTI ANDRADE — USIPLAST, sediada na Av. Dr. Ernesto Mastiolli,
759, Bairro Santa Efigênia, na cidade de Lavras/MG, CEP 37.200-000, com Inscrição
CNPJ sob o nº02.815.153/0001-12, representada pelo Sra. Simone Dorilde Bozetti
drade, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº603.616.706-72 e RG
3.822.498 — SSP/MG, residente e domiciliada em Lavras/MG, à Rua Dr. Armando
maral, nº95, Bairro Centenário, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
unicípio, no lugar denominado “Distrito Industrial Il”, no perímetro urbano,
nstituído do lote nº02 da quadra 01, conforme Projeto Urbanístico anexo e
tegrante da presente lei, com as seguintes medidas e confrontações: Lote 02:
;00 metros lineares de frente para a Rua G; 88,00 metros lineares na lateral
reita com o lote 01 e Área Verde nº 1; 96,00 metros lineares na lateral esquerda,
vidindo com o lote nº03 da quadra 01 e 20,00 metros de fundos com a Área
rde nº01, totalizando área de 1.840,00 metros quadrados, conforme memorial
scritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Ar. 2º- , A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
lizados para construção de unidade industrial para produção e distribuição de artigos
plásticos soprados e usinagem de peças pela empresa donatária.
Ar. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
ximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo
Ste mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel :
jeto da presente lei. . i
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações,
eridas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
erterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e
lizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
enização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das
mais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 =
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
à PREFENUAADE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando
áusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
alienabilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo
mbém, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
joação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
vidades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação
verterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º- A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
tudo de impacto ambiental.
Ar. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa)-de Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQliavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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