norma nº 230/1953

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n, 230
Autoriza desapropriação de terrenos para abertura de ruas
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou
em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal esutorizado a proceder
apropri ção, amigável ou judicial, dos terrenos situados nos prolonga-
os da rua Misseno de Pádua e avenida Piradentes, com a rua Otacílio Ne-
de Lima, nesta cidade,
Árt, 2º- Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o neces-
crédito para as indenizações estabelecidas, assegurando-se à Prefeitu-
direito previsto no Ítem I do artigo 50 da Constituição Federal.
Art, 38. lista lei, respeitado o disposto na legislação especial
sapropriação e revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor
ata de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 6 de novembro de 1955.