norma nº 232/1953

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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI,N.º Ss Do od L sm
Dispõe sobre empréstimo para abastecimento de água à Cidade.
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes, decretou,e eu,
nome, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créd:
om o Govéêrno da União,até a importância de É 3.220.504,00 É três mi- |
quzentos e vinte mil quinhentos e quatro cruzeiros), destinada à exe- É
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dos serviços de abastecimento de água da cidade.
Art, 29- Para garantia das obrigações decorrentes do empréstimo de
ata o artigo anterior, o Prefeito estabelecerá junto à Secretaria da
ência da Républica,as condições sob as quais o mesmo se deve reali-
quanto aos juros,amortização, prazo de resgate de operção de crédito, con- |
urídicas prefistas em lei, como cobrança judicial da dívidaçdos papé-
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rçamentos a serem apresentados para consecução desse desderatum.,
rt. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei
or na data de sua publicação.
egistre-se, publique-se e cumpra-se,
ala à as sessões,6 de novembro de 1953
Secretario da Câmara Municipal de Lavras.