| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1954 |
| Date | 1954-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE LICENÇA |
| native_id | 1396 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavras Lei n. 257 Autoriza cancelamento de licença O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Mun dar fechar wma porta aberta, nhorita Célia Alves Azevedo, Art. 2º - Para a execução da presente lei, o senhor Prefeito unicipal invocará o compromisso da proprietária, as Posturas Munici- ais, bem como as exigências da Saúde Pública. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ao, respondendo os contraventores pelo crime de desrespeito às Pos uras Municipais. icipal autorizado a man- no porão do prédio de propriedade da se- Para a rua Benedito Valadares. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de junho de 195. Prefeito Municipal