norma nº 16/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 GABINETE DO PREFEITO
El COMPLEMENTAR Nº016, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
Hate S plementar do Executivo nº015/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA REGINALDO MOREIRA
DE ANDRADE — ROMA TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
HO
Ds do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa REGINALDO
ANDRADE — ROMA TRANSPORTES, sediada na Rodovia BR 265, km 153,
irro Gato Preto, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o
04.391.246/0001-92, representada pelo seu titular Sr. Reginaldo Moreira de Andrade,
Sileiro, casado, empresário, portador do CPF nº465.403.426-91 e RG nº2.645.538 -
PIMG, residente e domiciliado em Lavras — MG, à Rua Dr. Armando Amaral, nº95, aptº301,
iro Centenário, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste Município, no lugar
nominado “Distrito Industrial Il”, no perímetro urbano, constituído do lote nº09, quadra
; Conforme Projeto Urbanístico anexo e integrante da presente lei, com as seguintes
didas e confrontações: 30,00 metros lineares de frente com a Rua G; 76,00 metros
eares pelo lado direito, dividindo com o lote nº10 da quadra 02; 104,00 metros lineares
lo lado esquerdo, dividindo com o lote nº08 da quadra 02 e 44,00 metros lineares pelos
dos, dividindo com Área Verde nº 2, totalizando 2.896,00 metros quadrados de área,
nforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta
ade.
Ar. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
construção garagem para caminhões e galpões de armazenagem de mercadorias em
nsito, de fornecedores para clientes, pela empresa donatária.
Aa. A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
ado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
put" deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
dor, com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
quer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
Cado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
(dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ersão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
horabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
rantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
PARFEITURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
N4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
ta da escritura pública.
Ar. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
es de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
nicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Ar. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de novembro de 2.008.
N
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000
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