norma nº 263/1954

Prefeitura Municipal de Lavras
lei n. 2€5
acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Municipais
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
eretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 191 da lei municipal
“h9, de 31 de outubro de 1919, denominada Estatuto dos Funcionários
Municipais, o seguinte item:
"NIIL- A gratificação que venha sendo percebida pelo
Ed sus , N
ncionario, ininterruptamente, pelo menos há cinco anos!t,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
. 2 " . “
ando esta lei em vigor à sua publicação,
Prefeitura Municipal de Lavras, 9 de setembro de 195.
Prefeito Municipal
da Prefeitura