norma nº 264/1954

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 261
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Dispõe sôbre o salário mínimo para os operarios municipais.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
ceder à revisão dos salários do pessoal da Municipalidade, nas bases
tabelecidas pelo decreto federal respectivo, de 1º de maio do seno em
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Art. 2º - A aplicação da presente lei é condicionada a le-
Ê lação especial que, porventura, venha a ser elaborada para as Prefei-
turas que, no Estado, se encontram na zona em que foi Lavras incluida.
Art. 32º - Para atender ao disposto nesta lei, será oportu-
Namente solicitado o crédito adicional necessário.
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Art. 12 - Ressalvam-se as disposições em contrario, entran-
estas em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, 9 de setembro de 195.
Prefeito Municipal
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Dá Secretario da Prefeitura Cu