norma nº 17/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 GABINETE DO PREFEITO
OMPLEMENTAR Nº017, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
Ee lementar do Executivo nº016/20083, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DA PM.L. .
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA A. EMPRESA MARIA REGINA
REZENDE RIBEIRO SÂMIA - MARE TRANSPORTES E
ES FIT DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MG1ISG-JP .
O IPoyo do Municíio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, /e e: em seu nor::, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica < Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa MARIA REGINA
EZENDE R'BEIRO SÂN!A - MARÉ TRANSPORTES, sediada na Av. Dr. Sílvio Menicucci,
P1.877-A, Beirro Kennedy , na cidade de Lavras-MG, CEP 37.200-000, com Inssrição no CNPJ
ob o nº02.147.873/0001-57, representada por Maria Regina Rezende Ribeiro Sâmia,
asileira, casada, comerc ante, portadora do CPF nº696.380.806-63 e RE nº3.228.632 -
SP/MG, residente e domiriliada em Lavras — MG, à Rua Alberto de Abreu, nº373, Bairro Belo
lorizonte, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado
strito Industrial II”, n6 perímetro urbano, constituído do lote nº 01, quadra 01, do
ieto Urbanístico anexp e integrante da presente lei, com as seguintes medidas e -
: 45,00 metros lineares de frente com a Rua G; 42,00 metros lineares pelo
o direito, dividindo com Área Verde nº 01; 54,00 metros lineares pelo lado esquerdo,
idindo com o lote 02, «Ja quadra 01 e 30,00 metros lineares pelos fundos, dividindo
m Área Verde nº 01, in'a!izando 1.860,00 metros quadrados de área, conforme memorial
critivo arq:tivado na Sex etaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 2º - A desão do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
jara construção de unidac ' industrial para seleção, requalificação e reforma de vasilhames de
GLP pela.empresa dé stária.
At IP- A contusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
(três) ano”, a contar d + tata da outorga de escritura pública, devendo nest? mesmo prazo
dado o inízio das opern ;ôes produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
1
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
put! deste artigo não s2 der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
ador, com todas as suaz benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
aisquer procedimentos itidiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
icado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
% (dez por cento) sobre: -: valor do imóvel. -
Art. 4º - A essritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
Versão em caso de insbservância do disposto no artigo anterior, de inelienabilidade e
penhorabilidade a vigire..: a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
arantia esn forma de hifoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fa::: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www lavras.mg.gov.br
PREFENURADE
LAVRAS
* TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - | As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
onatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
mbientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
impacto ambiental. )
An. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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