norma nº 18/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
9 E omgpementar do Executivo nº017/2008, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AG AQ DA PMLL. é
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA INDÚSTRIA E
COMERCIO MACIEL LTDA. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MART
EACULANO f INTO FILHO
maBegroro do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, E eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO MACIEL LTDA., sediada na Rua João Alves Mesquita, nº13 - Centro, na cidade
Lavras-MG, CEP nº37. 200- 000, com Inscrição no CNPJ sob o nº01.149.793/0001-78,
presentada pelo seu sócio Sr. Jorge Alberto Maciel, brasileiro, casado, industrial, portador do
F nº214.115.496-00 e RG nºM-689.927 - SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade,
óvel do Patrimônio Municipal, situado neste Município, no lugar denominado “Distrito
dustrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote nº03, quadra 02, conforme Projeto
banístico anexo e integrante da presente lei, com as seguintes medidas e
nfrontações: 20,00 metros lineares de frente com a Rua G; 96,00 metros lineares pelo
o direito, dividindo com o lote nº04 da quadra 02; 88,00 metros lineares pelo lado
querdo, dividindo com o lote 02, da quadra 01 e 20,00 metros lineares pelos fundos,
idindo com Área Verde nº 02, totalizando 1.840,00 metros quadrados de área, conforme
morial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Ant. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ra construção de unidade industrial destinada à produção de peças para equipamentos
ricolas, máquinas especiais e usinagem de peças de precisão destinadas ao mercado de
nutenção industrial e agrícola pela empresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
(três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
f dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
- Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
put" deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
ador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
aisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
icado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ersão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
penhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
garantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www-lavras.ma.gov.br
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VRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
edação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
a da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
atária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
es de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
ART A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Ar. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
“CARLOS BERTO PEREIRA
Pryfeito Municipal
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