norma nº 97/1950

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
REDAÇÃO FINAL ao projeto de lei que concsãe abono de Natal
aos funcionarios da Prefeitura de Lavras +
Assunto
Serviço
: LEI no L
Conceãe abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representanies;decretou
e eu, em Seu nome, sanciono a Seguinte Leis
Artº 1º - Fica a Prefeitúra Municipal autorisada a conceder aos funciona;
rios e aog operarios mensalistas municivais, no corrente exercicio, um
-. abono de Natal correstondente a quinze dias de vencimentos.
Artº 2º - Aos operarios diaristas da Mimicipalidade será concedido.
igualmente, um abono, a lhes ser aistripuido em utilidades, do valor
corresvondente ao mesmo periodo de trabalhos
Artº 3º - Os ahonos a qua se referem os artigos anteriores serão pagos e
entregues, juntamente com o vagamento de desenbro, até o dia 24 desse
mês, no máximce
Artº 4º - Para ocorrer ás despesas desta lei fica aberto mm crédito es-
vecial de 0r$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), o anal terá sua
vigencia atê 31 de desembro do corrente ano.
Artº 5º - Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em
vigor na âata da sua publicaçãos
e Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimente
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão intel
ramente como nela se contêm. dera
Saladas Sessões da Camara Municipal de Lavras,” de novembro
de 1950,
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