norma nº 145/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 145/2008
(Autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A
LEGISLATURA 2009/2012.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2012, fica fixado os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, em R$4.953,63 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três
reais e sessenta e três centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) dos
subsídios dos Deputados Estaduais de Minas Gerais, nos termos do art. 29, VI,
alínea c da Constituição Federal.
$ 1º - Os Vereadores no período constante no caput deste artigo receberão
anualmente 13 (treze) parcelas do mesmo valor, sendo a 13º (décima terceira)
parcela paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
8 2º - O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo
do vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 2º - A cada falta injustificada do vereador nas Reuniões Ordinárias,
na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ou sua não
participação nas votações, sofrerá o vereador um desconto equivalente a /4 (um
quarto) do seu subsídio mensal.
CAMARA MUNICIPAL D! CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS:
E LAVRA :
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. E i havendo alteração dos subsídios dos Deputados Estaduais,
para adequação ao teto que for fixado para fins do inciso VI do artigo 29 da
Constituição Federal e desde que não ultrapassados os limites constitucionais e
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a Câmara poderá proceder a
mesma adequação, visando manter o mesmo equilíbrio financeiro fixado pela
presente Lei, através de ato da Mesa.
Art. 4º - As Reuniões Extraordinárias serão indenizadas na forma do que
dispuser a Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Os valores de que tratam os artigos anteriores poderão ser
recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, na mesma
data e no mesmo índice da revisão da remuneração dos Servidores Públicos
Municipais de Lavras, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e
em especial a Constituição Federal.
Art. 6º - Serão indenizadas, mediante empenho prévio e prestação de
contas, as despesas realizadas pelos vereadores quando no desempenho de
funções inerentes ao Poder Legislativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do exercício de 2009 e posteriores do
Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr, Grlando Haddad”, 08 de julho de 2008
Evandro Castanheira Lacerda Edsomr Alves de Abreu
Presidente 1º Secretário
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