norma nº 150/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 150/2008
(Autoria da Mesa Diretora)
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 145/2008,
que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Lavras para a Legislatura 2009-2012.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art 1º - O art. 1º da Resolução nº 145/2008, de 8 de julho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, ficam |
fixados os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lavras
em R$4.953,63 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais € sessenta e três centavos),
correspondentes a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais de Minas |
Gerais, nos termos do art. 29, VI, alínea c da Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo
do Vereador às reuniões e à participação nas votações.”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 23 de julho de 2008.
- DE A
Evandro Castanheira Lacerda Jorge Silva d rade Zorkot
Presidente 2º Secretário
CÂMARA MUNH i
MARA MUNICIPAL DE LAVRAS CIPAL DE LAVRAS
PUBLICARO E CYRETIRADO DO SAGUÃO EM: '
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