norma nº 155/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 155/2008 |
(Autoria da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Lavras)
camaraminciraociamas DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE
(NEAR E GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | |
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a verba de gabinete para custeio de despesas
eminentemente indenizatória de serviços não prestados. diretamente pela
administração do Poder Legislativo ou por esta não oferecidos e, ainda, todo o
material não fornecido necessário, e vinculado ao exercício do mandato.
Art. 2º - A verba de gabinete fica limitada em até R$2.304,82 (dois mil,
trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) por mês, para indenização de
despesas inerentes ao exercício do mandato, compreendendo: material de D.
serviço de escritório, copa interna, postagem, combustível até 300 (trezentos)
litros por mês, manutenção e locação de veículos utilizados no exercício do
mandato, telecomunicações, periódicos e viagens a serviço.
|
$ 1º - As despesas de combustível e manutenção de veículos serão |
indenizatórias, limitando-se a um veículo, devidamente cadastrado por |
parlamentar.
$ 2º - No caso de viagem, a declaração deverá estar acompanhada:
I- | relativamente a passagem, da nota fiscal ou fatura correspondentes;
Il relativamente a hospedagem e alimentação, da nota fiscal
: CÂMARA
correspondente; AMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
vamente às demais despesas cabíveis, como táxi, locação de
carro e combustível, o comprovante fiscal correspondente,
observadas as demais regras desta Resolução.
8 3º - Os documentos comprobatórios de despesas com viagem de
servidor deverão estar em nome deste, bastando para a vinculação ao exercício
do mandato declaração do vereador de que o mesmo compõe seu gabinete, salvo
quando aqueles documentos estiverem em nome do próprio vereador.
8 4º - Quando a viagem for oficial, de representação nos termos
regimentais, conforme designação do Presidente, as despesas referidas neste
artigo, quando ao vereador, será de responsabilidade da Câmara.
3 5º - O vereador deve enviar ao Controle Interno os documentos
pertinentes ao conteúdo programático do evento de interesse parlamentar e à sua
participação, ou de seu assessor, para fins de eventual requisição de exibição por
qualquer órgão competente para controle.
Art. 3º - Qualquer despesa prevista em deliberação como passível de ser
ressarcida deixará automaticamente de sê-lo em caso de o serviço ou produto
correspondente passar a ser disponibilizado diretamente pela Câmara aos
gabinetes.
Parágrafo único — Ocorrendo o fato referido no caput, deverá a Diretoria
de Administração e Finanças proceder a comunicação formal aos gabinetes,
valendo daí a restrição de que trata este artigo.
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A verba de gabinete poderá ser acumulada em caso de não
utilização integral do valor correspondente a 1 (um) mês, podendo ser utilizado
o saldo remanescente em qualquer mês subsegiente.
Parágrafo único — A utilização de saldo remanescente deverá ocorrer
integralmente dentro do mesmo exercício financeiro.
Art. 5º - A verba de gabinete, prevista no artigo 1º, será reajustada
anualmente, na mesma data e no mesmo índice do reajuste dos servidores |
públicos municipais, não havendo este reajuste, será através do INPC/IBGE.
Art. 6º - O vereador, para receber a verba, deverá apresentar
requerimento, junto à Mesa Diretora, uma única vez a cada mês, obedecidos o |
valor constante no artigo 2º com a apresentação dos documentos comprobatórios
de gastos efetuados.
Parágrafo único — São documentos hábeis a comprovar o gasto: nota fiscal
ou cupom fiscal, ou outros definidos pela contabilidade.
Art. 7º - Os pagamentos serão definidos pelo Presidente da Câmara no |
prazo de 03 (três) dias úteis após parecer a cada requerimento pelo Controle
Interno da Câmara. :
Art. 8º - Os requerimentos de pagamentos deverão ser protocolados na
secretaria da Câmara até o dia 1º de cada mês subsequente ao de referência das
despesas efetuadas, acompanhado de relatório de prestação de conta, juntamente
com os documentos constantes no parágrafo único do artigo 4º desta Resolução.
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Parágrafo úfiico — O pagamento será efetuado até o 5º dia útil contado a
data do protocolo.
Art. 9º - Será de exclusiva responsabilidade do vereador os gastos, a
prestação de contas, conforme modelo definido pela Mesa.
Art. 10 — O Presidente da Câmara poderá regulamentar esta Resolução
através de Decreto.
Art. 11 — As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por
conta de dotação orçamentária próprias.
Art. 12 — Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2009.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 01/2006.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 01 de dezembro de 2008
(49 NR
Evandro Castanheira Lacerda Edson Alves de Abreu
Presidente 1º Secretário
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