norma nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
: (Autoria da Mesa Diretora)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, normas,
UNICIPAL DE LAVRAS procedimentos e rotinas da Câmara Municipal de Lavras
e nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo
pus
bre Nas 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras
assis providências.
ado de Minas Gerais, por meio de seu Presidente
buições legais e com fulcro no artigo 31 da
ar nº 101/2000, promulga a seguinte
: A Câmara Municipal de Lavras, Est
, Evandro Castanheira Lacerda, no uso de suas atri
i Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complement
Resolução:
ão estabelece normas, procedimentos e rotinas da Câmara de
Lavras, organizada sob forma de Unidade de Controle Interno, especialmente nos termos do
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por
base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento
de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela
legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
| Art. 1º - Esta Resoluç
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
os e processos adotados pela própria gerência
| a) Controle Interno: conjunto de recursos, métod
fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
do setor público, com a finalidade de comprovar
bem como, zelar e proteger o Patrimônio Público.
isentas
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma
unidade central de coordenação, orientadas para O desempenho das atribuições de controle
interno.
ontual dos atos administrativos e fatos
es foram realizadas de maneira
legais e que se darão de
c) Auditoria: Minucioso exame total, parcial ou p
contábeis, com a finalidade de identificar se as operaçõe
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
] Art. 3º - A fiscalização da Câmara Municipal de Lavras será exercida pela Unidade de
] Controle Interno, com atuação prévia, concomitante é posterior aos atos administrativos, €
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções.
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
GUA:
PROTOCOLO
O ed
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI da Câmara
Municipal de Lavras em nível de assessoramento com objetivo de executar as atividades de
controle alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
ão orçamentária e financeira, avaliando o
I — verificar a regularidade da programaç
al, a execução das metas do orçamento da
“ cumprimento das metas previstas no plano plurianu:
Câmara, no mínimo uma vez por ano.
resultados, quanto à eficácia, eficiência,
H — comprovar a legalidade e avaliar os
tária, financeira e patrimonial da Câmara
economicidade e efetividade da gestão orçamen!
Municipal de Lavras.
HI —- examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
IV — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade.
V — exercer o controle sobre a execução da receita.
VI- exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “Restos a Pagar”
e “despesas de exercícios anteriores”.
VII — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade.
VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não.
IX — controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal.
X — acompanhar, para fins de posterior registro no T ribunal de Contas, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e as gratificada.
XI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
XII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno, inclusive quando da edição de resolução, regulamentos e orientações.
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
“CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO -— UCI será chefiada por 01 (um)
"COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres €
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
$ 1º —- O Coordenador deverá cooperar, em reciprocidade, com a Controladoria do
Poder Executivo de Lavras, lhe sendo vedado dificultar o acesso à informações, bem como o
atendimento das solicitações que lhe forem dirigidas, exceto àquelas que, por haver interesse
público, devidamente motivado, deva se guardar sigilo.
$ 2º - Havendo necessidade de se manter em sigilo informações de posse do
Controlador caberá a este demonstrar a relação da restrição com as atividades de investigação,
sob pena de infringir os dispositivos expostos nesta Lei.
Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
resolução, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal de Lavras, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes.
Art. 7º — Para assegurar a eficácia do controle interno, a Unidade de Controle Interno
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Câmara de que resultem despesas, |
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente |
aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho F ederal de Contabilidade. |
Parágrafo Único — Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara
Municipal de Lavras deverá encaminhar a Unidade de Controle Interno imediatamente após a
conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I- a Lei € anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à
Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais
e especiais.
W — os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
HI - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara, conforme
organograma aprovado pelo Presidente da Casa.
IV - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título.
Art. 8º — As Instruções Normativas deverão ser publicadas em conformidade com a
publicação dos demais atos administrativos, encaminhando-se cópia para todas as unidades
administrativas que lhe estejam submetidas para que dela tomem ciência.
Art. 9º— Todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da
administração indireta deverão sujeitar-se às instruções validamente expedidas e a supervisão
técnica do órgão controlador sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas
administrativas estejam integrados.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ntrole Interno da Câmara Municipal de Lavras que será
“composta de 3 (três) membros, implica no exercício de função de confiança que deverá ser
provido por servidor efetivo, ou de carreira, do quadro do legislativo, que disponha de
“capacitação técnica ou profissional para o exercício do cargo a ser nomeado pelo Chefe do
“Poder Legislativo, e poderá receber gratificação para o exercício deste cargo.
Art. 10 — A Unidade de Co
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 — Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Unidade de Controle
“Interno de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, informando onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências
a resolução ou outros, fazendo
é esclarecimentos necessários ao exato cumprimento d
indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o
fato será documentado e levado ao conhecimento do
Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
$ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Unidade de Controle Interno,
comunicará em 30 (trinta) dias o fato ao Tribunal de Contas nos termos de disciplinamento
próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de
atividades ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Lavras.
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO
DE SERVIDORES NA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 — O ato de nomeação dos Membros da Unidade de Controle Interno caberá
unicamente ao Presidente da Câmara de Vereadores de Lavras dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica ou profissional para o exercício do
cargo, levando em consideração os recursos humanos da Casa mediante a seguinte ordem de
preferência:
I-—nível superior.
E
N
y.
a
1 — desenvôlvimento
ESTADO DE MINAS GERAIS
de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para a
IH - maior tempo de experiência na administração pública.
Iv — experiência e comprovação de cursos da respectiva área.
$ 2º - Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o caput O
servidor que:
I- tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
II - realizem atividade político-partidária.
8 3º - Constitui exceção às regras contidas nos incisos 1 a IV do caput deste artigo
quando for verificado que, nos quadros da administração, o único servidor habilitado para o
exercício do cargo de controlador seja aquele que esteja cumprindo estágio probatório. Nesse
“caso, observadas as regras do $ 2º, o servidor deverá preencher o cargo.
Asxt. 14 — Constitui-se em garantias dos ocupantes da Comissão de Controle Interno.
I — independência pro
fissional para o desempenho das atividades na administração da
Câmara. .
WI — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
HI — a impossibilidade de destituição da função, até 30 dias após a data da entrega da
prestação de contas do exercício do último ano do mandato do Poder Legislativo.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas atribuições
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
8 3º - Os Controladores deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas atribuições,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 15 — Além do Presidente o Coordenador da Unidade de Controle Interno assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão fiscal, de acordo
com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 —- O Coordenador da Unidade de Controle Interno fica autorizado a
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS O
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
o E ..
gulamentar as ações e ativi
jentações normativas que di
dades da Unidade de Controle Interno, através de instruções ou
sciplinem a forma de suas atuações e demais orientações.
Art. 17 — A Tomada de Contas e à prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara
erá organizada pela Unidade de Controle Interno.
onstará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo
Parágrafo Único - €
ade de Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas.
relatório resumido da Unid:
O Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá firmar e anexar às
e anual, relatórios circunstanciados, atestando que a
a devida análise por parte da mencionada Unidade,
laridades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas
Art. 18 —
prestações de contas mensais
documentação a ser encaminhada sofreu
destacando e registrando quaisquer irregu
sanadas.
g 1º - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que |
“ não seja o dirigente nele identificado. |
|
i
|
|
$2º - O Chefe do Poder Legislativo, emitirá expresso € indelegável pronunciamento
sobre o parecer contido no relatório da Unidade de Controle Interno relativo a contas, no qual
atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
$ 3º - Deverá também o Chefe do Poder Executivo, atestar ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer do relatório da Unidade de Controle Interno a que se
refere o parágrafo anterior.
$ 4º - A omissão ou a falsidade da informação na escrituração ou nas demonstrações a
qualquer título sujeitará o titular, ou aquele que responder pela Contabilidade, à
responsabilidade solidária por qualquer fato que venha provocar danos ou prejuízos ao
erário, aí se incluindo a efetivação de representação ao Conselho Regional de Contabilidade, |
CRC. i
Art. 19 - À Unidade de Controle Interno será assessorada permanentemente pela
Assessoria Jurídica da Câmara.
DA FISCALIZAÇÃO DA VERBA DE GABINETE
Art. 20 — Todas despesas usadas com a verba de gabinete serão vistoriados, avaliados e
aprovados pela Unidade de Controle Interno, e após, serão encaminhados a Assessoria
Contábil e Tesouraria, para pagamento nos termos do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º
da Resolução nº 155/2008.
Parágrafo 1º - Os membros deverão observar os limites das verbas e limite de gastos de
acordo com a Resolução nº 155/2008 e Decreto Legislativo nº 01/2009.
Parágrafo 2º - Também deverão observar a documentação exigida nos termos da |
Resolução nº 155/2008 e Decreto Legislativo nº 01/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS A
ESTADO DE MINAS GERAIS
o de ressarcimento e a prestação de contas do material
vereador, se não estiverem de acordo com as normas legais não
Parágrafo 1º - No Relatório de viagem do vereador, quando pago com verba de gabinete
erá ser entregue com o assunto específico e documentos comprobatórios, e quando viagem
Assessor deverá apresentar autorização do vereador respectivo.
— Não sendo aprovado os ressarcimentos pela Unidade de Controle
Parágrafo 2º
s seguinte enquanto não regularizar
erno, o vereador não terá direito ao recebimento no mê
tuação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 — Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a
receberem treinamento específico e participarão:
I — de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
H - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total da
"Câmara.
Art. 23 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 02 de fevereiro de 2009
Jú ió Donizete de Melo
Evandro Castanheira Lacerda ,
Presidente A 1º Secretário
Z