norma nº 2/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
esse RESOLUÇÃO Nº 002/2009
(Autoria do Vereador Júlio D. Melo) camarAMUNICIPAL DE LAVRAS
RETIRADO DO SAGUA EM:
IS
OTOGOLO
ADO pr Lavras Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, por meio de seu
Presidente Evandro Castanheira Lacerda, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no
Município de Lavras.
Parágrafo único — Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no
Município de Lavras, terá caráter supra-partidário e o objetivo apoiar todas as
ações e instituições comprometidas com a missão de combater e propor políticas
públicas de combate à pedofilia.
Art. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será composta por 3 (três)
vereadores da Câmara Municipal de Lavras.
Parágrafo único — Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão
a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta (30) dias contados a partir da
promulgação desta Resolução. Findo este prazo, Os integrantes da Frente
Parlamentar serão nomeados por ato da Presidência desta casa, sendo seus
nomes publicados no órgão oficial.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo
ser assistidas por qualquer cidadão.
Art. 4º - A Frente Parlamentar terá como órgãos consultivos
representantes da sociedade civil ligados ao tema, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público, Vara da Infância e
Juventude, Conselho Tutelar, Programa Sentinela e lideranças do setor.
Parágrafo único — Os representantes dos órgãos consultivos de que trata o
caput deste artigo deverão ter experiência mínima de 3(três) anos dentro de suas
áreas de atuação.
Art. 5º - A Frente Parlamentar ora criada será regida, no dus sonhos pelo
E =)
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
, ESTADO DE MINAS GERAIS
DRESS mento Interno deste Poder e pelo seu estatuto que deverá
a a Câmara Municipal de
elecido n
eitar a legislação em vigor € atuará sem ônus par:
$ 1º— O Estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos
mbros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas onde somente os
arlamentares presentes e os representantes dos setores por eles convocados, se
o caso, terão direito à palavra.
8 2º - O estatuto da Frente Parlamentar deverá prever direito à palavra aos
adãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para
tal.
: Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 03 de março de 2009
A =
Evandro Castanheira Lacerda tio Donizete de Melo
Presidente 1º Secretário