norma nº 3/2009

4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
es ESTADO DE MINAS GERAIS
té RESOLUÇÃO Nº 003/2009
(Autoria da Mesa Diretora)
Altera o artigo 2º da Resolução nº 155/2008 “Dispõe sobre
a Instituição de Verba de Gabinete dos Vereadores”.
É A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
“eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 155/2008 que “Dispõe sobre a
instituição de verba de gabinete dos Vereadores”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- A verba de gabinete fica limitada em até R$2.304,82 (dois mil,
trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) por mês, para indenização de
despesas inerentes ao exercício do mandato, compreendendo: material de
serviço de escritório, copa interna, postagem, combustível até 300 (trezentos)
litros por mês, manutenção e locação de veículos utilizados no exercício do
mandato, telecomunicações, periódicos, informativos gráficos e eletrônicos,
manutenção destes e viagens a serviço.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 03 de março de 2009
onizete de Melo
A
Evandro Castanheira Lacerda
, 1º Secretário
Presidente
M
CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS MUNIGIPAL
RETIRADO DO sAGUA, EAvRAS