norma nº 4/2009

e
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2009
(Autoria do Vereador Dr. Marcos Cherem)
Dispõe sobre a divulgação no Site da Câmara Municipal
de Lavras das informações sobre os gastos da Verba de
Gabinete dos Vereadores, assim como diárias e despesas
de viagens, inclusive em eventos oficiais representando o
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, é
, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Lavras disponibilizará no seu Site, as
informações dos gastos individuais da Verba de Gabinete dos Vereadores.
Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto no caput, o órgão
administrativo responsável pela fiscalização e controle da verba de gabinete dos
vereadores, das diárias e demais despesas de viagens, deverá liberar as
informações contábeis, em linguagem a todos acessível.
Art. 2º - Também deverão ser divulgadas da mesma forma estipulada no
artigo 1º e seu parágrafo, porém de maneira destacada, as despesas efetuadas
pelos Vereadores e seus Assessores para participação em eventos oficiais,
quando os mesmos, autorizados pela Câmara Municipal, estiverem
representando o Poder Legislativo.
Art. 3º - A divulgação das informações descritas nos artigos 1º e 2º
deverão estar disponíveis para consulta no Site da Câmara Municipal até o dia
15 do mês subsequente à realização das despesas, conforme dados liberados pelo
Setor Contábil e Tesouraria da Câmara.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 13 de abril de 2009
Md
Evandro Castanheira Lacerda “Júlio Donizete de Melo
Presidente CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 1º Secretário
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