norma nº 19/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
El COMPLEMENTAR Nº019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 20083.
Eomptementar do Executivo nº018/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DA PML.L.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA CAFE MONTES LTDA. E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Im FILHO
Met Shoto do Municipio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
jecretou, ejeu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.|1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa CAFÉ MONTÊS
TDA., sediada na Rua Rosa Kasinski, nº350, Distrito Industrial, na cidade de Lavras-MG, CEP
7200-000, com Inscrição no CNPJ sob o nº01.769.932/0001-66, representada pelo seu sócio
Rogério do Nascimento Giranda, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF
36.294.867-20 e RG nº06.411.370-7 - SSP/RJ, residente e domiciliado em Lavras-MG, à
ua Barbosa Lima, nº815, Centro, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste Município, no
ar denominado “Distrito Industrial Il”, no perímetro urbano, constituído do lote nº 01,
uadra 02, conforme Projeto Urbanístico anexo e integrante da presente lei, com as
ntes medidas e confrontações: 75,00 metros lineares de frente com a Rua G; 76,00
tros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote nº 02 da quadra 02; 70,00 metros
ares pelo lado esquerdo, dividindo com a Área Verde nº 2, e 28,00 metros lineares
os fundos, dividindo com Área Verde nº 2, totalizando 3.420,00 metros quadrados de
a, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais
ta cidade.
Art. 2º - “A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
construção de unidade de torrefação e envasamento de café moído e torrado, bem como
construção de armazéns de estocagem de café “in natura” pela empresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
ut" deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
or, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
Squer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
blicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
(dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
Fsão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
arantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.
PARFEITURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
dação de garantia em ferma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
ta da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
tes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
nicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
jentais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
pacto ambiental.
Ar. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
V
ALBERTO PEREIRA |
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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