norma nº 48/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS "9
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 048/2009
(Autoria da Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 155/2008 que dispõe
sobre a instituição de verba de gabinete dos
vereadores.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
u, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º - O título da Resolução nº 155/2008, passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE
GABINETE EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS”.
Art. 2º — O artigo 4º da Resolução nº 155/2008, passa a ter a seguinte
“redação:
Art. 4º - À verba de gabinete, eminentemente indenizatória, não poderá
“ser acumulada no caso da não utilização integral do mês.
: Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 4º da Resolução nº
155/2008.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 17 de agosto de 2009
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS AMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
neuem, 7 Pioaedor
VIA Viga
úlio Donizete de Melo
1º Secretário