norma nº 49/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 049/2009
(Autoria do Vereador Marcos Cherem)
Altera a Resolução nº 155/2008 que dispõe
sobre a instituição de verba de gabinete dos
vereadores.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Resolução 155/2008
para a seguinte:
Art. 2º - A verba de gabinete, de caráter eminentemente indenizatório,
fica limitada em até R$2.304,82 (dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta e
dois centavos) por mês, para indenização de despesas inerentes ao exercício do
mandato, compreendendo: material de serviço de escritório, copa interna,
postagem, combustível até 300 (trezentos) litros por mês, manutenção e locação
“de veículos utilizados no exercício do mandato, telefones fixo e móvel de cada
“gabinete, despesas com internei, manutenção de sites oficiais de cada
parlamentar, periódicos e viagens a serviço.
Art. 2º - Revoga-se a Resolução nº 003/2009.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 08 de setembro de 2009
4/8)
Evandro Castanheira Lacerda A
Presidente /
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Ai SeDERçA