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norma nº 50/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013, DE 24/11/07 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
native_id1729

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 050/2009
(Autoria do Vereador Marcos Cherem)
Altera a Resolução nº 013, de 24/11/97 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavras.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, €
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se a redação do artigo 53 da Resolução 013/97 para a
seguinte:
Ê Art. 53 — 4 cada Vereador será permitido participar como membro |
fetivo de até duas comissões permanentes. |
$ 1º - Como membro suplente, cada Vereador poderá participar de tantas
comissões permanentes quantas se fizerem necessárias para o bom
funcionamento da Casa.
$2º- Cada Vereador poderá exercer a Presidência de até uma comissão
permanente por vez.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 08 de setembro de 2009
o onizete de Melo .
Evandro Castanheira Lacerda O Naho
Presidente Ad 1º Secretário
“ CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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