norma nº 51/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 051/2009
(Autoria do Vereador Anderson Marques)
CÂMARA MUNICIPAL DE LAvPà-
Ne DQ; GU;
Insere inciso na Resolução nº 013/97, de
JARA MUNICIPAL DE LAVRAS 24/11/97 — Regimento Interno da Câmara
PUSLCADÕ EM Municipal de Lavras.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Cria o inciso VI do artigo 51 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras, com a seguinte redação:
VI - De Ética e Direitos Humanos. |
Art. 2º - Cria o $ 6º do artigo 55 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras com a seguinte redação: ,
$ 6º - Compete à Comissão Permanente de Etica e Direitos Humanos,
“examinar e emitir parecer sobre todas as preposições e matérias relativas a:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à
“ cidadania; ,
b) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso,
portador de deficiência e grupos sociais minoritários;
c) pesquisar e estudar situações dos idosos, da mulher, da criança,
do adolescente e do portador de deficiência física ou mental; !
d) realizar trabalhos em conjunto com entidades especializadas em |
proteção aos direitos acima referidos, tendo em vista ampliar
inclusão social destas pessoas;
e) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder
Legislativo, na forma deste regimento, Código de Ética e
legislação pertinente;
o) instaurar e instruir processos contra vereadores e elaborar
projetos de resolução que importem em sanções éticas que
devem ser impostas ao caso concreto;
8) opinar sobre cabimento das sanções éticas que devem ser
impostas ao caso concreto.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
bh) estílizar o cumprimento integral do Regimento Intemo e
Código de Ética, notificando a Mesa Diretora sobre a não
observância, bem como sugerir a abertura de sindicâncias,
Comissão Especial de Inquérito e Comissão de Investigação e
Processante, quando for o caso.
i) Elaboração de um Código de Ética e Disciplinar Parlamentar.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 08 de setembro de 2009
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E Dripá ria dáito » |
Evandro Castanheira Lacerda A “Súlio Donizete de Melo
Presidente o 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL M LAVRAS
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PURO
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PROTOCOLO