norma nº 52/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 052/2009
(Autoria da Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 013/97, de 24/11/1997,
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS.
e eu,
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Acrescenta parágrafo único no artigo 74 da Resolução nº 013/97 com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Nos Projetos de Leis e Resoluções subscritos por maioria dos
vereadores da Câmara, den
tre estes, dois membros da Comissão Competente, dispensar-se-á
o parecer desta.
Art. 2º - O artigo 91 da Resolução nº 013/97 passa a ter a seguinte redação:
Art.91- A reunião ordinária tem duração de 3 (três) horas, iniciando-se os trabalhos
as 19 ( dezenove) horas, com prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.
Art. 3º - Cria Parágrafo único no art. 110 da Resolução nº 013/97 com a seguinte
redação:
Art IO...
Parágrafo Único — O disposto neste artigo só é aplicado se os pareceres de todas as
comissões permanentes, quando for o caso, forem por escrito e estiverem anexos ao Projeto,
na forma do ert. 70 deste Regimento.
Art 4º - Acrescenta parágrafos 3º e 4º no art. 141 da Resolução nº013/97 com a
seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS
PROTOCOLO
CÂMAHA MUNICIPAL DE LAVRAS
Art. I41...
PUBLICADO EM: O.
0),09
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º..
8 3º- Os Projetos de Leis e Resoluções, serão protocolados no setor competente
(protocolo) da Câmara Municipal de Lavras e, após, serão imediatamente encaminhados a
“Assessoria Jurídica para no prazo de até 3 (três) dias úteis, emitir parecer na forma do art.
133 deste Regimento.
$ 4º- Constatado pela Assessoria Jurídica que os Projetos mencionados no parágrafo
3º deste artigo, não atenderam o disposto no art. 133 deste Regimento, serão devolvidos aos
proponentes, inclusive os de iniciativa do Executivo.
Art. 5º- O art. 146 da Resolução nº 013/97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 146 - Com o parecer jurídico nos termos do art. 133 deste Regimento, os projetos
serão encaminhados a Secretaria da CML para autuação, numeração para inclusão na
Ordem do Dia, confecções de avulso, os quais serão distribuídos aos vereadores na forma do
art. 148 deste Regimento.
Art. 6º - Cria Parágrafo único no art. 148 da Resolução nº 013/97 com a seguinte
redação:
Parágrafo Único — Após a inclusão na Ordem do Dia, os Projetos mencionados neste
artigo serão encaminhados aos respectivos presidentes das comissões permanentes para
* parecer, no prazo constante no art. 76 deste Regimento.
Art. 7º - Cria $ 3º no artigo 171 da Resolução nº 013/97 com a seguinte redação:
$3º- Os requerimentos e representações dirigidas às autoridades federais, estaduais,
autarquias, entidades legalmente reconhecidas e os constantes no inciso I do artigo 178 deste
“Regimento, somente serão protocolados mediante endereço completo dos mesmos.
Art. 8º- Fica alterado o 8 3º do artigo 178 da Resolução 013/97 alterado pela resolução
* 02/2004 e acrescenta os 88 4º, 5º e 6º com as seguintes redações:
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AS sa . - ces B
$3º- Fica estabelecido que os requerimentos, para que constem no informativo da
câmara”, deverão ser protocolados até as quintas - feiras que antecedem as reuniões
ordinárias.
$4º- O Informativo do dia apenas constará o resumo dos requerimentos.
8 5º- Após protocolados os requerimentos e entregues na secretaria da CML, aqueles
que dependerem de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, serão encaminhados ao
Presidente da mesma para emitir parecer até as sextas-feiras seguintes ao recebimento.
86% A Secretaria da CML, verificando a duplicidade de requerimentos, colocará no “
Informativo da Câmara” o que foi protocolado primeiro, ficando o outro, à disposição, para
devolução ao proponente.
$.7º - 4 secretaria da CML providenciará o encadernamento de todos os
requerimentos originais, em ordem alfabética dos propositores, antes das reuniões
ordinárias, que ficarão a disposição dos vereadores.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 14 de setembro de 2009
“Hálio Donizete de Melo
1º Secretário
PO Caco
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente