norma nº 53/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 053/2009
(Autoria do Vereador Marcos Cherem)
Dispõe sobre a criação do Selo Trote
Consciente às instituições de ensino superior
de Lavras que apresentarem ações
organizacionais nas recepções aos calouros
que estimulem o exercício da ética, cidadania
ADS ERR TO e respeito à comunidade e dá outras
O ) providências,
PROTOCOLO
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
esidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Selo Trote Consciente a ser outorgado às instituições de ensino
perior de Lavras que realizem ações de organização de recepção de “calouros” que visem:
timula-los a se integrarem de maneira respeitosa à comunidade, a exercerem a ética, a
dadania, a responsabilidade social e a praticarem uma cultura de paz.
Art. 2º - O Selo Trote Consciente tem como objetivos:
L- reconhecer e fortalecer o ambiente universitário como núcleo de cidadania no
bito do Município de Lavras;
1 — incentivar a prática de atividades que promovam a convivência saudável entre
unos, professores, entidades estudantis e funcionários das instituições de ensino superior
m a comunidade, representada pelos cidadãos e cidadãs que residem em Lavras,
HI — propiciar a troca de experiências entre a sociedade civil e o poder público
municipal;
IV - estimular ações que promovam a prática de valores humanos como parte das
relações acadêmicas.
Ast. 3º - O Selo Trote Consciente será atribuído, anualmente, no mês de maio, em
Sessão Solene da Câmara Municipal de Lavras, às instituições de ensino superior inscritas que
apresentarem, conforme definido, a descrição de suas ações que visam atingir os objetivos
definidos no artigo 2º.
$ 1º - No âmbito da Câmara Municipal de Lavras, a Comissão Permanente de Serviços
Públicos Municipais avaliará as ações implementadas pelas respectivas instituições, cabendo à
comissão definir, após deliberação de seus membros, quais das inscritas receberão o Selo
Trote Consciente no respectivo ano.
$ 2º - As instituições de ensino superior interessadas em receber o Selo Trote
Consciente deverão se inscrever, em formulário próprio, na Secretaria da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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de Lavras até o térmi
Consciente.
o do mês de novembro do ano anterior à outorga do Selo Trote
8 3º - Os relatórios com as ações desenvolvidas pelas instituições de ensino superior
ara atingirem os objetivos definidos no artigo 2º deverão ser protocolados na Secretaria da
ara Municipal até o final do mês de março do ano em que se dará a outorga do Selo Trote
Consciente.
84º - A decisão final da comissão permanente de direitos sobre quais instituições
receberão o Selo Trote Consciente será divulgada até o dia 15 de abril de cada ano, sendo
stradas em ata própria.
g 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras oficiará as instituições
nscritas a cada ano sobre a outorga do Selo Trote Consciente a cada uma delas.
8 6º - A Câmara Municipal divulgará anualmente, através dos meios que dispõe, os
elatos de práticas solidárias desenvolvidas pelos participantes do Selo Trote Consciente.
Art. 4º - As iniciativas contempladas pelo Selo Trote Consciente abrangem desde
ações instituídas propriamente pela instituição de ensino superior até as que facilitam,
auxiliam ou financiam as entidades estudantis a elas vinculadas (ou próprias) na execução do
reâmbulo desta Resolução.
Art. 5º - Consideram-se como entidades estudantis vinculadas às instituições de ensino
uperior aquelas representativas dos estudantes de graduação e pós graduação, com
funcionamento reconhecido e devidamente registrado pelas respectivas instituições.
Art. 6º - A Mesa Diretora deverá regulamentar essa Resolução no que for necessário
em, no máximo, 60 dias.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 14 de setembro de 2009
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andro Castanheira Lacerda pd ——* Yáúlio Donizete de Melo
Presidente ad 1º Secretário