norma nº 54/2009

a
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 054/2009
(Autoria do Vereador Hélio Haddad)
Altera a Resolução nº 64, de 05 de dezembro de 2001
CÂMARA MUNI ? . ?
Ato DE LAVRAS que “Institui o Projeto Câmara Itinerante no
PUBLIC, EM:
Ay ; Município de Lavras e dá outras providências
PROTOCOLO
A Câmara “Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica alterada a Resolução nº 64, de 05 de dezembro de 2001, que passa a ter à
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lavras o Programa Câmara Itinerante,
visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º- Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os
constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art 3º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele indicado.
Parágrafo único — As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizadas no
mesmo periodo das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 4º- As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter
subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo
Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º- À participação dos Vereadores na execução do Programa instituído por esta
Resolução será considerado serviço público relevante.
Parágrafo único — Os servidores da Cámara que participarem na execução do
Programa instituído por esta Resolução fora do seu horário de trabalho, poderão compensar
estas horas em folga.
Art. 6º- As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que
couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 14 de setembro de 2009 Ro cure
Da a
vandro Castanheira Lacerda — fúlio Donizete de Melo
Dá
Presidente ad 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO UNICO
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal a ser
lementado pela Mesa Diretora e demais Vereadores, voltado para a descentralização do
er Legislativo no município, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando
dingir objetivos pré-definidos.
, Lavras será dividida em regiões, cada uma delas recebendo os Vereadores,
quipamentos e seu acervo funcional e de informações, para alcançar os seus reais objetivos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser realizado no período das
essões ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho Informal em cada região da
dade.
DOS OBJETIVOS
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) popularizar os trabalhos legislativos, permitindo o contato direto do Vereador com a
opulação de cada região urbana e rural;
b) promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a
erspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o
unicípio, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) propiciar ao Vereador conhecer de perto o comportamento de cada comunidade,
as reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações
útuas;
d) antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como
terlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores
ompetentes da Administração Municipal.
HI- DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as comunidades
com problemas comuns.
IV - DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa
“Câmara Itinerante”. Para esse fim, poderão usar da palavra durante cinco minutos cada um,
em cada reunião.
Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se
sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento
ideológico, poderá usar da palavra novamente pelo mesmo prazo, desde que autorizado pelo
Presidente.
Caso o Presidente da reunião informal e itinerante, perceba que o assunto se distanciou
do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo
* munícipe.
V-DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
; ESTADO DE MINAS GERAIS .
fim, os cidadioa(as) Identilicados como agentes ativos das mesmas
gurança, judicid
giões comunitári
- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pela mesa diretora da Câmara Municipal, com apoio €
articipação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada
ma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados
onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e
articipantes do evento, principalmente em relação com informações e mecanismos de
ncionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal, designada pelo Presidente, e da TV Câmara, fará
antecipadamente visita ao local definido peara a realização do evento, a fim de conhecer suas
condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento
de material necessário.
VI - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
E As reuniões de trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada
região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada
região com o intuito de prepara-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando
atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções,
informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir
com suas finalidades.
VII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Câmara, por determinação de seu Presidente, dar ampla divulgação e
promoção ao Programa Câmara Itinerante, bem como registrar, em resumo sucinto, OS
trabalhos realizados.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros
com as comunidades reunidas serão denominadas de reuniões de trabalho, não contendo
caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer
remuneração.