norma nº 55/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 055/2009
(Autoria do Vereador Marcos Cherem)
ALTERA A RESOLUÇÃO 013, DE 24/11/97 —
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art 1º- Acrescenta-se o & 5º ao Artigo 141 da Resolução 013/97 com a seguinte
redação:
Art. 141...
8 5º- Caso o proponente não concorde com a decisão da Assessoria Jurídica, poderá
apresentar, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da decisão
da Assessoria Jurídica, recurso por escrito ao Plenário, a quem caberá, na primeira sessão
ordinária subsequente, deliberar sobre a apelação do proponente.
. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 19 de outubro de 2009
io Donizete de Melo
Evandro Castanheira Lacerda T A j
Presidente £ , 1º Secretário
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