norma nº 59/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 059/2009
(Autoria da Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 155/2008 que dispõe
sobre a instituição de verba de gabinete dos
vereadores.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, €
u, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Resolução 155/2008
para a seguinte:
Art 2º - 4 verba de gabinete, de caráter eminentemente indenizatório,
fica limitada em até R$2.304,82 (dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta e
dois centavos) por mês, para indenização de despesas inerentes ao exercício do
mandato, compreendendo: material de serviço de escritório, equipamento de
informática, copa interna, postagem, combustível até 300 (trezentos) litros por
mês, manutenção e locação de veículos utilizados no exercício do mandato,
gabinete, despesas
estacionamento dos mesmos, telefones fixo e móvel de cada
com internet, manutenção de sites oficiais de cada parlamentar, periódicos,
viagens a serviço .
Art. 2º — Revoga-se a Resolução nº 049/2009.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 30 de novembro de 2009
e
culta a
Ed Júlio Donizete de Melo
Evandro Castanheira Lacerda as
Presidente add 1º Secretário
A
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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