norma nº 105/1951

PROJETO DE IBRI Nº 404,
CONCADE AUXILIO'A RADIO CULTURA D'CESTE S/A.
iço (Redação fins1)
O Povo do Municipio de Lavi ss por seus representantes,
retou, €, eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cone
er no corrente exercicio, a titulo de auxilio, à Radio Cultura d'Oeste
| , uma contribuição especial da quantia de Cro 18,000(dezoito mil
zeiros).
Art, 2º2- O auxilio será concedido desde que seja garan-
do o funcionamento da Radio Cultura d'Oeste pelo prazo ininterrupto de
tres) anos, em Lavras,
art, 32º » A Radio Cultura d'Oeste se obriga a dedicar uma
ora ée suas irradiações, da parte matinal, aos expedientes da Prefeitura
a Gâmara Municipal.
Art, 4º - O auxilio, ora autorizado, corretá por conta
é crédito esvecial a ser aberto na época oportuna e terá sua vigência
31 de dezembro de 1951,
Art. 5º - Esta lei, revogadas as disposições em contra-
o, entrará em vigôr na data de sus vublicação,
Rendo, portanto, etc.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1951
sã ta tea Ap
Presidente
“CSecretari Os