norma nº 52/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TN
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 052/2010
(Autoria da Mesa Diretora)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO
CANAL DE CIDADANIA DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do |
Canal de Cidadania de Lavras. |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 20 de setembro de 2010.
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Evandro Castanheira Lacerda
Presidente : ad 1º Secretário
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PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTO INTERNO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO
CANAL DE CIDADANIA DE LAVRAS.
(aprovado pela Lei nº 3.694, de 01 de setembro de 2010)
CAPÍTULO | — DA INSTITUIÇÃO
Art. 4º O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras, criado
pela Lei Municipal nº 3694, de 1º de setembro de 2010, é órgão deliberativo,
consultivo e fiscalizador da programação do Canal de Cidadania de Lavras sendo
regido pelo presente Regimento Interno.
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras tem
por objetivo propor e aprovar as diretrizes da programação do Canal de Cidadania
de Lavras, visando garantir a participação da sociedade organizada no
desenvolvimento de programação educativa, artística, cultural, informativa,
governamental em benefício do desenvolvimento geral da comunidade no âmbito do
Canal de Cidadania, de modo a expressar a vontade das diversidades de gênero,
étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas
identidades da localidade em questão.
Art. 3º O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras rege-
se pelos seguintes princípios e objetivos:
| — promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos
poderes públicos federal, estadual e municipal;
| — fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a
participação na sociedade garantindo o direito à informação do cidadão;
Il — promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à
educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
IV — estímulo à produção audiovisual independente, contemplando primordialmente
a produção local e regional, de modo que os conteúdos de sua grade de
programação atendam aos interesses da comunidade;
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V — oportunizar a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais
da comunidade;
VI — oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o
lazer, a cultura e o convívio social;
VII — prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil
sempre que necessário;
VIII — disponibilizar aplicativos de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito
federal, estadual e municipal;
IX — produção de programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas,
X - promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a
integração dos membros da comunidade atendida;
XI — oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância
nacional, regional e local;
XII — cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;
XII — apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de
conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de
conteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais.
Art. 4º Compete ao Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de
Lavras:
|- propor e aprovar a programação do Canal de Cidadania, em consonância com os
princípios e objetivos do Conselho de Comunicação Social, observando as diretrizes
de órgãos federais, estaduais e municipais competentes;
Il - opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do sistema,
Hi — providenciar recursos e meios para sua aplicação nos programas do Canal de
Cidadania;
IV — avaliar, periodicamente, a satisfação da comunidade local em relação a
programação do Canal de Cidadania;
V — apreciar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no exercício
anterior;
VI — elaborar seu regimento interno e submete-lo a aprovação da Câmara Municipal
de Lavras .
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“CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Seção |
Da Composição
Art. 5º O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de será
composto por:
|— Parte Governamental — 03 membros:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação do Município de
Lavras ;
b) 02 representantes da Câmara Municipal indicados pelo presidente da Câmara
Municipal;
Il — Parte não governamental — 03 membros:
a) 01 representante da sociedade civil;
b) 01 Representante dos Jornalistas escolhido entre eles:
c) 01 Representante das Comunidades de bairros legalmente constituída;
81º A cada membro corresponde um suplente, a ser indicado juntamente com o
titular.
82º O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras será
presidido pelo representante da Câmara Municipal de Lavras, sendo seu voto
utilizado, exclusivamente para fins de desempate.
83º Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores e de reputação
ilibada;
84º Os membros serão indicados por seu respectivo órgão ou entidade, e poderão
ser destituídos a qualquer tempo.
Art. 6º As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados por portaria do Presidente da Câmara Municipal de Lavras. a
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Art. 8º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes, terá duração de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa ou
tácita.
$1º Entender-se-á por renúncia tácita a ausência injustificada a 3 (três) sessões
ordinárias consecutivas, ou a ausência injustificada em 5 (cinco) sessões ordinárias
alternadas no mesmo ano, com ausência dos seu suplente.
82º As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e
suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato de
seus conselheiros.
83º Em casos de vacância, assumirá a titularidade os conselheiros suplentes,
passando-se a suplência para novo membro a ser indicado pelo respectivo órgão ou
instituição, no prazo de 60 (sessenta) dias.
84º Em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga
completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
Art. 10 O Conselho poderá propor alteração em sua composição mediante a
deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, mantida a paridade entre o
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Seção Il
Da Organização
Art. 11 O conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras terá a
seguinte organização:
|— Presidente
t— Plenário
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residência do Conselho de Comunicação do Canal de Cidadania de
Lavras compete:
| — representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
It — convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias,
Ill — tomar parte nas discussões e exercer, nas sessões plenárias e nos casos de
empate o voto de qualidade;
IV — baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
V — delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do
plenário;
VI — cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 13 O Plenário do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de
Lavras. é órgão de deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
|— deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
Il — aprovar a criação de Comissões, estabelecer suas competências, composição,
coordenação e respectivos prazos de duração;
Ill — aprovar o calendário das sessões ordinárias,
IV — propor e aprovar, quando for o caso, a revisão deste Regimento Interno.
Art. 14 Aos membros do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania
de Lavras compete:
| — participar .do plenário e das Comissões;
Il — propor a criação de Comissões;
HI — estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
distribuídas;
IV — deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
V — apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
VI — requerer a votação de matéria em regime de urgência;
VII — requisitar as informações que julgar necessárias par ao desempenho de suas
atribuições;
VIII — executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo
Plenário;
IX-— apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
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CAPÍTULO IV — DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 15 O conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras reunir-
se-á ordinariamente uma vez por mês, na Câmara Municipal de Lavras de acordo
com calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
membros.
Art. 16 As convocações para as sessões plenárias ordinárias, com as matérias
constantes da Ordem do Dia, serão enviadas por via eletrônica para os conselheiros
titulares e suplentes, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 07 (sete)
dias para sessões ordinárias, e 48 (quarenta e oito) horas para sessões
extraordinárias.
81º Será exigida a presença de 1/3 (um terço) dos membros para a instalação do
Plenário.
82º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos,
quando o Regimento não previr maioria qualificada, valendo-se o voto do Presidente
como voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 17 Todas a sessões do Conselho serão públicas no órgão oficial de Município,
ressalvados os casos de matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro,
cabendo ao Plenário deliberar previamente a respeito.
Art. 18 Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
| — verificação da presença do Presidente e, na hipótese de sua ausência, promover
a escolha de um conselheiro para conduzir os trabalhos;
H — verificação de presença e de existência de quorum para instalação do Plenário;
IH — leitura, votação e assinatura de ata da sessão anterior;
Iy — expediente, com comunicações ou informes da presidência e de outros
membros;
V — ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das
matérias;
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Art. 19 A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta, e cada membro terá
direito a 01(um) voto, cabendo ao Presidente, inclusive, o direito ao voto de
qualidade.
Parágrafo único. Os votos poderão ser expressos na ata de reunião, a pedido dos
membros que os proferirem, com as devidas justificativas.
Art. 20 Para cada sessão plenária, será lavrada uma ata, com exposições sucintas
dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e
devidamente arquivada.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 Os casos omissos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário do
Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de lavras.
Art. 22 O presente Regimento Interno será aprovado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, mediante portaria submetida ao plenário Legislativo Municipal,
podendo ser modificado pela maioria absoluta dos conselheiros no exercício da
titularidade.
Elaborado na 1º Sessão Ordinária do Canal da Cidadania de Lavras, realizada em
17 de setembro de 2010.
Tiago Machado Mendonça Luiz de Almeida
CPF:072982136-60 CPF:63698064804, OAB/MG 56428
Geraldo Magela Ribeiro Aureliano José Lima Borges
CPF:434857236-49 CPF:005024256-36, JP 08956 MG
Vicente Paulo Teixeira Luiz Carlos Umbelino
CPF:274811906-15 CPF:333 043 356 — 68