norma nº 20/2003

Rj” PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei COMPLEMENTAR Nº020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
E VETA é ç SEO mentar dn Executivo nº019/2008, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AGUÃO DA PMLL. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA OFICINA MACIEL LTDA.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANN
LANO PINTO FILHO
mora». RÊVO do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e e! em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa OFICINA MACIEL
TDA, sediaca na Rua João Alves Mesquita nº13 - Centro, na cidade de Lavras - MG, CEP
.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o nº16.757.502/0001-00, representada pelo seu sócio
. Jorge Alberto Maciel, eSieio, casado, comerciante, portador do CPF nº214.115.496-00 e
G nºM-689.927 - SSP7NIG, residente e domiciliado nesta cidade, imóvel do Patrimônio
unicipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial !”, no perímetro
bano, constituído do lote nº02, quadra 02, conforme Projeto Urbanístico anexo e
tegrante da presente lei, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00 metros
eares de frente com a Rua G; 88,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o
te nº03 da quadra 02; 76,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote
, da quadra 02 e 20,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com Área Verde nº 02,
talizando 1.640,00 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
cretaria de Obras e Servizos Municipais desta cidade.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ra construção de unidad= industrial destinada à produção de peças mecânico metalúrgico e
inagem em geral pela empresa donatária.
Ar. 3º - A cor:lusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
(três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
r dado o início das opera. 'ô2s produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
put" deste artigo não s2 der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
ador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
aisquer prccedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
licado à donatária, sem orejuizo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
% (dez por cento) sobre « valor do imóvel.
An. 4º - A esc.itura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ersão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
penhorabililade a vigiren: a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
garantia em forma de hifoteca. ,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-009 |
Tel.: (35)3694-4024 : Fats (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavras.mq.gov.br
PARPEITURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
dação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
ata da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
donatária. .
An. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
tes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
nbientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
pacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
'
CARLOS /ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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