norma nº 57/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 057/2010
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA
Anadia MUNICIPAL DE LAVRAS
as EM:
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2009/2012
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Evandro Castanheira Lacerda,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica revogada a expressão “correspondente a 40% (quarenta por cento) dos
subsídios dos Deputados Estaduais de Minas Gerais” do art. 1º da resolução nº 145/2008 que
fixa os subsídios dos vereadores 2009/2012, que ficará com a seguinte redação:
“Para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, fica fixado os
subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lavras, em R$
4.953,63 (quadro mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), nos
termos do art. 29, VI, alínea "c" da Constituição Federal”.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da resolução 145/2008, que fixa o subsídio
dos vereadores para a Câmara Municipal de Lavras para a legislatura de 2009/2012
Art. 3º O artigo 5º da resolução nº 145/2008 que fixa os subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Lavras para a legislatura de 2009/2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Os subsídios fixados nesta resolução poderão ser revisto anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 5º da resolução nº 145/2008 que fixa
os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Lavras para a legislatura de 2009/2012,
com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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RETIRADO DQ SAGUÃO EM:
RESOLUÇÃO Nº 145/2008 QUE FIXA O.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º O indice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
$º2 Excepcionalmente em 2011, observado o limite estabelecido no art. 29, VI, alinea
“c” da Constituição Federal poderá acumular os índice não revisto para o ano de 2010.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 150/2008,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010,
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 16 de novembro de 2010.
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Evandro Castanheira Licerda Os
1º Secretário
Presidente
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