norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 005/2011
(Autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS
TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica revisto o subsídio dos vereadores nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 145/2008, alterada pela
Resolução 57/2010, em 11,0293 %, tendo como base o salário percebido em dezembro de
2010.
Parágrafo único: O índice que se refere o caput deste artigo é calculado pelo INPC,
medido pelo IBGE, a saber: 4,67% referente ao índice acumulado em 2009 e 6,3593%
referente ao índice acumulado em 2010, nos termos do parágrafo segundo do artigo quinto da
Resolução 145/2008, alterada pela Resolução 57/2010.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de maio de 2011.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de maio de 2011.
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Evandro Castanheira Lacerda
1º Secretário
- Presidente .