norma nº 53/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS "7
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 053/2011
(Autoria da Mesa Diretora)
REGULAMENTA O FORNECIMENTOS DE MATERIAIS
DE ESCRITÓRIO, DE INFORMÁTICA E TELEFONIA,
USO DE VEÍCULOS PARA OS GABINETES DOS
VEREADORES.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - É responsabilidade da Câmara Municipal de Lavras o fornecimento de
materiais de escritório e informática, material permanente, telefonia fixa e móvel, veículos
para uso dos vereadores, correio, copa interna e assinatura de periódicos, necessários a
atividade parlamentar.
Art. 2º - O fornecimento que se trata o art. 1º para cada vereador será o seguinte:
1 — material de escritório informática:
a) papel ofício A4 — 500 folhas por mês; |
b) cartucho de tinta para impressora cor preta — 1 por mês;
c) cartucho de tinta para impressora colorido — 1 a cada dois meses;
d) canetas esferográficas — 3 por mês;
e) cola branca — 1 frasco por mês;
f) clips — uma caixa por mês;
£) grampos — uma caixa por mês;
h) envelopes pardo — 50 por mês;
i) DVD virgem 10 por mês;
5) lápis — 3 por mês;
k) borracha — 1 por mês.
II — material permanente:
a) Móveis de escritório;
b) Computadores;
c) E outros necessários ao gabinete.
HI — telefonia fixa e móvel:
a) Fixa 400 minutos por mês;
b) Móvel: 500 minutos por mês.
IV — locação de software e acesso a internet;
V — assinatura de publicações, periódicos e clippings; rd
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
copa interna;
VII - serviços postais (correio) limitados a R$ 100,00 (cem reais) mensais;
VIIV — veículos.
$ 1º A Câmara disponibilizará dois veículos adquiridos ou locados, para uso de todos
os vereadores, em suas atividades parlamentares.
82º - As despesas de combustíveis será de responsabilidade da Câmara, que realizará
rigoroso controle de gastos e seu uso será exclusivamente para atividade parlamentar.
83º - O motorista é de responsabilidade do Vereador, inclusive as multas aplicadas
enquanto o veículo estiver em sua posse.
Art. 3º - Na página da Câmara na internet, será disponibilizado área específica para
cada vereador.
Art. 4º - A Câmara não reembolsará despesas com combustível e manutenção de
veículos particulares, serviços de consultoria, assessoria, pesquisa e trabalho técnico,
divulgação de atividade parlamentar e manutenção e hospedagem de bancos de dados
informatizados e de sites na internet.
Art. 5º - A fiscalização da execução da presente Resolução ficará a cargo do Controle
Interno, que poderá regulamentar por Decreto.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 29 de agosto de 2011.
. 4 a L 0
Evandro Castanheira Lacerda Sálio Donizete de Melo
Presidente 1º Secretário
j
!
'