norma nº 54/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 054/2011
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 053/11, QUE
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DE
INFORMÁTICA E TELEFONIA, USO DE
VEÍCULOS PARA OS GABINETES DOS
VEREADORES.
A Câmara Municipal de Lavras decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 2º da Resolução nº 053/11,
com as seguintes redações:
$4-A quantidade de minutos relativa a telefonia móvel poderá ser usada pelo
vereador e/ou seus respectivos assessores.
$ 5º- No início de cada legislatura a Mesa Diretora deverá comunicar, através de
ofício, aos edis empossados sobre os termos da presente Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 19 de setembro de 2011.
4.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
Er
0" Sálio Donizete de Melo
1º Secretário
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