norma nº 68/2011

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
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RESOLUÇÃO Nº 068, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º. A Câmara Municipal de Lavras está instalada nas dependências do Poder 
Legislativo, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
§ 1°. As reuniões serão nulas se realizadas fora de sua sede, ressalvado o disposto no 
§ 2° deste artigo.
§ 2º. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria dos membros de 
sua mesa, pode a Câmara Municipal reunir-se em outro local do Município, inclusive de 
forma remota, utilizando de todas as formas de tecnologia para a reunião. (Parágrafo com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 2°. A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Lei 
Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
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Art. 3°. A posse dos Vereadores verificar-se-á no dia primeiro de janeiro de cada 
legislatura, em reunião solene, sob a presidência do último Presidente e no caso de não ser 
reeleito, ou em sua ausência, pelo Vereador mais idoso dentre os com maior número de 
mandatos, no prédio da Câmara ou em outro local previamente designado para esse fim, 
presente qualquer número de Vereadores diplomados na forma da lei.
§ 1°. O Vereador que presidir a reunião de posse, designará um dos Vereadores 
presentes para funcionar como Secretário até a constituição da Mesa.
§ 2°. Instalada a sessão, o Presidente, prestará o seguinte compromisso: “Prometo 
exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Lei Orgânica, 
observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. 
Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso, declarando: “Assim prometo”.
§ 3°. O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestará 
compromisso perante o Presidente, lavrando-se o termo no livro próprio.
§ 4°. A assinatura aposta na ata ou termo de posse completa o compromisso.
Art. 4º. Sob a presidência do Vereador que presidiu a sessão de posse e nesta mesma 
reunião solene, proceder-se à eleição da Mesa, observadas as normas do art. 6° e seus 
parágrafos deste Regimento. 
TÍTULO II
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 5°. A Mesa compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro 
Secretário, de Segundo Secretário, de Primeiro Tesoureiro e de Segundo Tesoureiro, os quais 
se substituirão nessa ordem.
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§ 1º. Tomam assento à Mesa durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o 
Primeiro Secretário, sendo que o Presidente e o Secretário não podem ausentar-se antes de 
convocado o substituto.
§ 2º. A Mesa será eleita para um mandato de 01 (um) ano, sendo permitida apenas 
01 (uma) reeleição. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 072, de 03/12/2012)
Art. 6°. A eleição da Mesa da Câmara ou o preenchimento de vaga nela verificada, 
far-se-á por votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes:
I – chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da 
Câmara;
II – será eleito em primeira votação pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – não sendo atendida a exigência do inciso anterior, realiza-se nova votação, 
decidindo-se a eleição por maioria simples;
IV – no caso de empate da segunda votação, considera-se eleito o candidato com 
maior número de mandatos, prevalecendo ainda o empate, considera-se eleito o mais idoso.
V – após a verificação do resultado, o Presidente da Mesa proclamará os eleitos.
VI – imediatamente à proclamação é efetuada a posse dos membros eleitos.
Parágrafo Único. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quando possível, a 
participação proporcional dos partidos representados na Câmara.
Art. 7°. No primeiro ano de cada legislatura, o Presidente eleito, convidará, a seguir 
o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a 
que se refere o § 2º do art. 3º deste Regimento.
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Art. 8º. A eleição para renovação da Mesa dar-se-á na última sessão Ordinária, que 
ocorrer no mês de novembro de cada ano legislativo, observando procedimento do art. 6º, 
considerando-se os eleitos, automaticamente empossados, a partir de primeiro de janeiro do 
ano subsequente.
§ 1°. Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, proceder a eleição para a 
renovação da Mesa.
§ 2°. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição na primeira sessão 
subsequente, para complementação do mandato.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 9º. A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 10. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
Regimento, ou por resolução, decretos e atos da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
I – propor projetos de lei dispondo sobre:
a) a fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e atribuições dos 
servidores da Câmara;
b) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
c) fixação da remuneração dos Vereadores, para a legislatura subsequente.
II – propor projetos de Resolução dispondo sobre:
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a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do 
Município por mais de trinta dias;
III – promulgar emendas à Lei Orgânica;
IV – conferir a seus membros atribuições das atividades da Câmara;
V – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VI – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e 
resguardar o seu conceito perante à comunidade;
VII – adotar providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre 
exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
VIII – comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de 
Vereador na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata e 
declaração;
IX – autorizar licitações, e homologar seus resultados;
X – apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha 
dos trabalhos administrativos realizados;
XI – elaborar e encaminhar ao Executivo, até 25 de agosto, a proposta orçamentária 
da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação 
analítica das dotações respectivas, altera-las quando necessário;
XII – designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara 
Municipal;
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XIII - abrir, mediante ato privativo, sindicâncias e processos administrativos, bem 
como aplicar as penalidades aos servidores; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
XIV – enviar prestação de contas do TCE, nos prazos estabelecidos pelo órgão;
XV – revisionar, mediante resolução, a remuneração dos Vereadores e dos 
servidores, nas datas segundo os critérios estabelecidos no art. 37, inciso X da CF;
XVI – assinar as atas das sessões da Câmara;
XVII - orientar os serviços administrativos da Câmara a auxiliar na interpretação dos 
regulamentos afetos à Casa Legislativa; (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
XVIII – realizar os procedimentos de apuração de faltas éticas, conforme previsto no 
Código de Ética da Câmara Municipal de Lavras – Resolução 06/2002. (Parágrafo acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1° Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com 
renovação a cada Sessão Legislativa.
Art. 11. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 12. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
competindo-lhe as atribuições administrativa e diretivas internas, além de outras expressas 
neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas prerrogativas.
Art. 13. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
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I – quanto às sessões:
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as 
normas vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase 
dos trabalhos a verificação de presença;
c) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação 
Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
d) anunciar a Ordem do Dia;
e) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e 
não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
f) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo 
que seja ultrapassado o tempo regimental;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o 
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de 
insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão quando não atendido 
ou as circunstâncias assim exigirem;
h) chamar a atenção do orador quando estiver para se esgotar o tempo a que tem 
direito;
i) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, e estabelecer o ponto 
da questão que será objeto da votação;
j) decidir sobre impedimento de Vereador, conhecido ou arguido, para votar;
k) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos;
l) decidir as questões de ordem e as reclamações;
m) anunciar o término das sessões;
n) convocar as sessões da Câmara;
o) decidir sobre solicitações de uso da Tribuna por munícipes.
II – quanto às atividades legislativas:
a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) despachar proposituras;
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c) assinar ou autografar dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação 
pelo chefe do Executivo;
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos 
regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que 
verse sobre matéria alheia à competência da Câmara, ou anti-regimental;
f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à 
proposição inicial;
g) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, que resultem efeitos externos, 
portarias, resoluções e decretos, atos normativos e as leis promulgadas;
h) votar na eleição da Mesa;
i) o Presidente somente votará nos casos de empate, nas eleições, inclusive de
comissões, quando a matéria depender de 2/3 (dois terços) para aprovação, contando-se sua 
presença, em qualquer caso, para efeito de quórum e nas ocasiões em que houver previsão 
expressa. (Alínea com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
j) incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha 
esgotado o prazo prevista para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo 
submetidos à urgência, e os vetos por este aposto;
k) promulgar as resoluções e as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário;
l) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da 
presidência para a discutir;
m) redistribuir às Comissões Permanentes, no início da Sessão Legislativa, as 
proposituras protocoladas no final da Sessão Legislativa anterior e que não receberam parecer, 
em virtude do recesso de dezembro.
III – quanto à sua competência geral:
a) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
b) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, 
completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições;
c) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
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d) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados 
no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
e) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos 
previstos na Lei Orgânica do Município;
f) expedir decreto legislativo de cassação de mandato do Prefeito e de 
Vereadores;
g) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
h) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao 
decoro parlamentar;
i) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, pela dignidade e respeito às 
prerrogativas constitucionais e de seus membros;
j) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, 
fixando data e horário;
IV – quanto à Mesa:
a) convocá-la e presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir a matéria que depende de parecer;
d) executar as decisões da Mesa.
V – quanto às Comissões:
a) designar os membros das comissões permanentes e temporárias, titulares e 
suplentes, após a eleição do art. 61; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d) convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de 
parecer;
e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes 
e Vice-Presidentes;
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f) criar, mediante aprovação do Plenário, Comissões Especiais e Inquérito e 
Comissões de Investigação e Processantes, nos termos da Lei Orgânica e do Decreto Lei 201.
VI – quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e 
quatro horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal ou de Sessão 
Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão;
b) despachar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões 
e ao Prefeito;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Especial de 
Inquérito;
e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao 
Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório apresentador por Comissão Especial de 
Inquérito, quando esta concluir pela existência de infração;
f) organizar e colocar à disposição na Secretaria a pauta da Ordem do Dia, pelo 
menos, quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar 
obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos 
de lei com prazo de apreciação e vetos;
g) executar as deliberações aprovadas pelo Plenário;
h) assinar a ata das sessões.
VII – quanto aos serviços da Câmara:
a) admitir, remover e demitir, após direito de ampla defesa, funcionários da 
Câmara, e conceder-lhes os direitos previstos na legislação;
b) superintender o serviço administrativo da Câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) determinar a abertura de licitações para compras, obras e serviços da Câmara, 
obedecida a legislação pertinente;
d) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto 
os livros destinados às Comissões Permanentes;
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VIII – quanto às relações externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;
b) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais 
autoridades;
c) fazer com que sejam encaminhados ao Prefeito os pedidos de informações 
formulados na Câmara;
d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição 
Estadual;
IX – quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo 
requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto 
que lhe é reservado;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes 
que não observarem os deveres constantes neste Regimento e em leis específicas;
d) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar-se-á a 
prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto 
de instauração do processo crime correspondente;
e) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar-se-á o fato à 
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu 
critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários, estes quando em serviço;
g) credenciar representantes, da imprensa, para trabalhos correspondentes à 
cobertura jornalística das sessões.
§ 1°. O Presidente poderá delegar ao substituto legal competência que lhe seja 
própria.
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§ 2°. Sempre que tiver que ausentar do Município por período superior a trinta dias, 
o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente.
§ 3°. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no 
recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelos substitutos legais ou, ainda pelo Vereador 
mais votado dentre os presentes.
Art. 14. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, 
durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido, exceto por aparte.
Art. 15. Será sempre computada, para efeito de “quorum”, a presença do Presidente 
nos trabalhos.
Art. 16. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão, ressalvadas as de 
representação.
Art. 17. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a 
discussão e votação de matéria de sua autoria.
SEÇÃO III
DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art. 18. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I – ato numerado, em ordem cronológica quando tratar-se de:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outras matérias de competência da presidência e que não estejam enquadradas 
como portaria.
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II – portarias para admissão, remoção, demissão, concessão dos direitos legais aos 
servidores da Câmara:
a) para provimento e vacância dos cargos e empregos da Câmara, aprovação, 
comissionamento, concessão de gratificações e licenças, disponibilidade e aposentadoria de 
seus servidores;
b) outros casos, definidos em lei ou resolução.
III – atos regulamentadores.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 19. Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas ou 
impedimentos em Plenário.
Parágrafo Único. Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em 
suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses 
investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 20. São atribuições do Vice-Presidente:
I – anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, aprovados pelo Plenário, 
para solução de casos análogos;
II – anotar em cada documento, a decisão tomada;
III – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este.
IV – superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços 
administrativos da Câmara, auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia 
interna;
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V – dar andamento legal aos recursos interposto contra atos da presidência, da Mesa, 
ou de Presidente de Comissão.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 21. São atribuições do 1° Secretário:
I – proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e 
nos casos previstos neste Regimento;
II – ler a matéria do Expediente, as proposições e demais papéis sujeitos ao 
conhecimento ou deliberação do Plenário;
III – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos 
entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o 
Livro de Presença, anotando os presentes, consignando outras ocorrências que se fizerem 
necessárias, encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
V – fazer a inscrição dos oradores;
VI – proceder a contagem de votos nas deliberações de todas as proposições;
VII – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a 
juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e 2° Secretário;
VIII – secretariar as reuniões da Mesa;
IX – assinar com o Presidente os atos da Mesa;
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X – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice￾Presidente.
Art. 22. Ao 2° Secretário compete a substituição do 1° Secretário em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na 
plenitude das respectivas funções.
SEÇÃO VI
DOS TESOUREIROS
Art. 23. São atribuições do 1° Tesoureiro:
I – assinar, juntamente com o Presidente, os cheques da Câmara Municipal de 
Lavras;
II – tomar conhecimento e assinar as notas de empenho, balancetes, outros 
documentos financeiros e contábeis do legislativo;
III – verificar e controlar os saldos bancários;
IV – acompanhar a elaboração e a execução do orçamento legislativo;
V – acompanhar a elaboração das prestações de contas.
Art. 24. Em sua falta ou impedimento, será o 1° Tesoureiro substituído pelo 2° 
Tesoureiro, e, na falta deste, o Presidente indicará, com aquiescência do Plenário, um 
Vereador para exercer as atribuições.
Parágrafo Único. Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 
trinta dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
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Art. 25. As atribuições dos membros da Mesa cessarão:
I – pela renúncia, apresentada por escrito;
II – pela destituição;
III - pela cassação ou extinção do mandato do Vereador.
Art. 26. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente 
da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, 
para completar o mandato.
Parágrafo Único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á 
nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que 
ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador com maior número de 
mandatos, que ficará investido na plenitude das atribuições até a posse da nova Mesa.
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA DA MESA
Art. 27. A renúncia do Vereador ao cargo em que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício 
a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do 
momento em que for lido em sessão.
Art. 28. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao 
conhecimento do Plenário pelo Vereador com maior número de mandatos exercendo o mesmo 
as atribuições de Presidente.
Parágrafo Único. Havendo dois ou mais vereadores com maior número de 
mandatos, assumirá o mais idoso.
CAPÍTULO V
DA DESTITUIÇÃO DA MESA
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Art. 29. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos 
de seus cargos, mediante resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, 
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou 
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele 
conferidas por este Regimento, ou quando se recusar, injustificadamente, a assinar atos da 
Mesa”. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2°. Será destituído, sem necessidade de aprovação de que trata o caput deste artigo, 
o membro da Mesa que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias, sem causa justificada 
ou que tenha a destituição de suas atribuições na Mesa declarada por via judicial.
Art. 30. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita por dois terços 
dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor, na presença do denunciado, em 
qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência.
Parágrafo Único. Da denúncia constarão:
I – o membro ou os membros da Mesa denunciados;
II – descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III – as provas que se pretenda produzir.
Art. 31. Os procedimentos serão os constantes no Decreto Lei 201.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE, DIREITOS E DEVERES
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Art. 32. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos 
no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Lavras.
Art. 33. São direitos dos Vereadores:
I – tomar parte em reuniões da Câmara;
II – apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
III – votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da Mesa, informações ao Prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V – fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI – falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às 
normas regimentais;
VII – examinar ou requerer cópia de documento existente nos arquivos da Câmara, 
observadas as disposições da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); 
(Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VIII – solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as 
providências à garantia do exercício de seu mandato;
IX – convocar reunião extraordinária ou solene na forma deste Regimento; (Inciso 
com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
X – solicitar licença por tempo determinado, de acordo com este Regimento e a Lei 
Orgânica;
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Parágrafo Único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas 
que lhe confiaram ou delas receberam informações.
Art. 34. É respeitada a independência dos Vereadores, no exercício do mandato, por 
suas opiniões e votos, não lhe sendo, porém, permitido em seus pronunciamentos, pareceres 
ou proposições, usar de linguagem antiparlamentar ou contrária à ordem pública.
§ 1°. Se o Vereador descumprir as proibições constantes neste artigo, o Presidente o 
advertirá e, se persistir na infração, será cortada sua palavra, cabendo-lhe de imediato recurso 
ao Plenário.
§ 2°. O recurso, que poderá ser apresentado de viva voz, será dirigido ao Presidente, 
que o encaminhará imediatamente ao Plenário.
Art. 35. São deveres do Vereador:
I – comparecer no dia, hora e local designado para a realização das reuniões da 
Câmara, oferecendo justificativa à Mesa, em caso de não comparecimento;
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for 
incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar conveniente ao 
Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao 
interesse público;
V – tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VI – atualizar a declaração de bens ao final de cada ano.
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Art. 36. Fica automaticamente justificada a falta do Vereador a qualquer tipo de 
reunião, quando houver falecimento na família de parentes do primeiro grau, consangüíneo e 
por afinidade.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS E LICENÇAS
Art. 37. As vagas na Câmara verificam-se:
I – por morte ou extinção do mandato;
II – por renúncia;
III – por perda ou cassação de mandato.
Art. 38. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente 
da Câmara quando:
I – deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo legal de quinze dias;
II – incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato.
§ 1° Ocorrido e comprovado o ato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira 
reunião, comunicará ao Plenário e fará constar em ata a declaração da extinção do mandato, 
convocando imediatamente o suplente.
§ 2° Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o 
suplente do Vereador poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial e, 
procedente, a decisão importará na destituição automática do Presidente do seu cargo e no 
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
Art. 39. A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa da Câmara, 
produzindo seus efeitos somente depois de lido no expediente da reunião.
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Art. 40. Perderá o mandato o Vereador que:
I – infringir quaisquer da proibições estabelecidas na Lei Orgânica;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das 
reuniões ordinárias ou extraordinárias da Casa, salvo por licença ou missão autorizada, 
ressalvadas as realizadas no recesso;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, privativa de 
liberdade;
§ 1°. O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a obtenção de 
vantagens indevidas é incompatível com o decoro parlamentar;
§ 2°. No caso dos incisos I, II e III a perda do mandato será decidida pela Câmara 
pelo voto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido 
político representado na Câmara, sendo assegurada ampla defesa ao Vereador, obedecendo os 
critérios do Decreto Lei 201.
Art. 41. Suspende-se o exercício do mandato do Vereador pela prisão em flagrante 
delito.
Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em licença maternidade;
III – para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
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IV – para tratar de interesse particular por prazo nunca inferior a trinta dias, não 
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
V – para exercer função de Secretário ou Assessor Municipal;
VI – por sete dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, 
companheiro(a), pais e filhos.
VII – por uma reunião, quando for receber homenagens especiais, deste que seja 
aprovado pelo plenário;
VIII – por uma reunião para participar de evento particular de interesse da 
coletividade justificadamente aprovado pelo plenário.
§ 1°. O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, III, VI e VIII será 
considerado, para fins de remuneração, como em exercício.
§ 2°. A licença mencionada no inciso IV não poderá exceder o período inicial de 
cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada, a requerimento, por igual período, antes do seu 
vencimento, podendo retornar antes de seu término. (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 004, de 18/04/2016)
§ 3°. A licença mencionada no inciso IV só poderá ser concedida à vista de 
requerimento, cabendo à Mesa dar parecer e deferimento.
§ 4°. Independentemente de requerimento considera-se como licença o não 
comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso.
§ 5°. Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o 
requerimento de licença, outro Vereador poderá fazê-lo.
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§ 6°. Fica assegurado ao Vereador o direito de opção de remuneração caso venha 
ocupar um dos cargos mencionados no inciso V.
Art. 43. As justificativas pelas faltas de Vereador às reuniões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara por motivo de doença, são através de atestado médico, que será 
lido em Plenário.
Parágrafo Único. Qualquer Vereador poderá solicitar à Mesa a formação de uma 
junta médica, cujo laudo é irrecorrível, composta de três médicos e paga pela Câmara, para 
confirmar ou não a licença.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 44. A convocação do suplente dar-se-á nos casos de vagas decorrentes de morte, 
renúncia, perda do mandato, ou licença superior a 30 dias. (Artigo com redação dada pela 
Resolução nº 004, de 18/04/2016)
Parágrafo Único. A convocação do suplente será feita no prazo de até 1 (um) dia útil 
a contar do início do fato gerador da necessidade de convocação. O suplente convocado 
deverá tomar posse em até 15 (quinze) dias após receber a convocação, salvo motivo aceito 
pela Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 004, de 18/04/2016)
CAPÍTULO IV
DOS LÍDERES
Art. 45. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre 
ela e os órgãos internos da Câmara de Vereadores.
§ 1°. As representações partidárias indicarão à Mesa, dentro de cinco dias do início 
da Sessão Legislativa, os respectivos líderes.
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§ 2°. Sempre que houver alterações dos indicados, esta deverá ser comunicada à 
Mesa.
§ 3°. Os líderes não poderão integrar a Mesa, excetuando-se a bancada composta por 
apenas um membro.
Art. 46. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes 
prerrogativas:
I – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, 
para orientar sua bancada, por tempo não superior a cinco minutos;
III – usar da palavra, uma vez por sessão, em qualquer momento da mesma, para 
tratar de assunto de interesse da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou 
houver orador na Tribuna.
§ 1°. No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder ocupar pessoalmente a 
Tribuna ou transferir a palavras a um dos seus liderados.
§ 2°. O Líder ou orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso 
III deste artigo não poderá falar por prazo superior a quatro minutos, com tolerância máxima 
de um minuto para as considerações finais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 
071, de 19/08/2013)
§ 3°. A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, se 
dará por iniciativa da maioria absoluta dos Líderes.
Art. 47. O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, 
que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.
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Parágrafo Único. O líder do Governo poderá retirar projetos em trâmite no 
Legislativo de autoria do Executivo.
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO E POLÍTICA INTERNA
CAPÍTULO I
DO PLENÁRO
Art. 48. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído 
pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos na Lei 
Orgânica.
§ 1°. O local é o recinto de sua sede.
§ 2°. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à 
matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3°. O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a 
realização das sessões e para as deliberações.
Art. 49. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I – maioria simples;
II – maioria absoluta;
III – maioria qualificada.
§ 1°. A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os 
presentes à reunião;
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§ 2°. A maioria absoluta é a que compreende o número inteiro, correspondente à 
metade dos membros da Câmara, mais um.
§ 3°. A maioria qualificada é a que compreende o número inteiro superior a fração 
correspondente a dois terços dos membros da Câmara.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA INTERNA
Art. 50. O policiamento do prédio da Câmara e de suas dependências compete 
privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.
Art. 51. Qualquer pessoa, desde que não porte traje manifestamente ofensivo à 
moral, poderá assistir as reuniões públicas da Câmara, guardando silêncio, sem dar sinal de 
aplauso ou reprovação, sendo compelida a sair imediatamente do recinto caso perturbe os 
trabalhos e não atenda as advertências do Presidente.
§ 1°. A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando 
entender necessário, para assegurar a ordem.
§ 2°. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 52. É proibido o porte de armas, de qualquer natureza, no recinto da Câmara 
Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
§ 1°. Cabe aos Vereadores e aos membros da Mesa fiscalizarem, e ao Presidente
cumprir a disposição deste artigo, mandando desarmar e, se necessário, prender quem 
transgredir esta determinação.
§ 2°. A constatação do fato, em relação ao Vereador, implica em falta de decoro 
parlamentar.
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§ 3°. A proibição a que se refere o caput deste artigo não se aplica no caso em que 
seja solicitada pelo Presidente, a intervenção de autoridade policial.
Art. 53. Se algum Vereador cometer, no recinto da Câmara, qualquer excesso que 
deva ter repressão, a Mesa conhecendo do fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que 
deliberará a respeito.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 54. As atividades parlamentares da Câmara de Vereadores, no processo 
legislativo, depende de prévio pronunciamento específico das suas Comissões Permanentes.
Art. 55. A Câmara Municipal, na sua atribuição de assessoramento governamental, 
de fiscalização e julgadora dos atos administrativos, de informadora da coletividade, a 
exercerá por suas Comissões através de acompanhamento, consultas e convocações, 
apreciações e pareceres sobre as atividades da administração.
Art. 56. A Câmara disporá de Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas 
na forma e atribuições previstas neste Regimento, assegurada nas suas composições a 
representações proporcionais ainda que minoritária dos partidos políticos representados na 
Edilidade.
§ 1°. São permanentes as Comissões que subsistem com a legislatura e que 
diretamente assistem a atividade parlamentar.
§ 2º. São temporárias as Comissões constituídas com finalidades especiais e que se 
exaurem atingidos os objetivos.
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Art. 57. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, deste que devidamente 
credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em 
exame.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 58. As Comissões Permanentes são sete, compostas cada uma de três membros, 
no mínimo, com as seguintes denominações: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
I - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final; (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; (Inciso com redação 
dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III - Comissão de Saúde e Assistência Social; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IV - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos; (Inciso com redação dada 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
V - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e 
Desburocratização (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VI - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e 
Defesa do Consumidor. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VII – Comissão de Ética e Decoro. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
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Art. 59. As comissões permanentes serão constituídas na primeira reunião ordinária 
subsequente à eleição da Mesa Diretora da Câmara. (Artigo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 60. (Artigo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 61. Os membros das comissões permanentes serão eleitos, votando cada 
vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados. 
(Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1°. Proceder-se-á a tantas votações quantos forem necessárias para completar o 
preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2°. Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não 
representado na Comissão.
§ 3°. Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso na eleição 
municipal.
§ 4°. A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á 
em voto aberto e nominal.
Art. 62. Os suplentes, no exercício temporário da vereança, não poderão ser 
Presidentes de Comissões Permanentes.
§ 1°. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de nenhuma Comissão 
Permanente.
§ 2°. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de 
impedimento ou licença do Presidente, nos termos deste Regimento, será substituído nas 
Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Câmara.
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Art. 63. No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome 
do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 64. Todo Vereador deverá fazer parte, como titular, pelo menos, de uma 
Comissão Permanente. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 65. O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de 
impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 66. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, 
conforme o caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações;
II – tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais 
assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
III – realizar audiências públicas;
IV – convocar Secretários Municipais, Assessores e os responsáveis pela 
administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;
V – solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;
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VI – acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária e sua 
posterior execução;
VII – solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
VIII – requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários.
§ 1°. A Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se-á sobre a 
constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Finanças e Orçamento sobre os aspectos 
financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
§ 2°. Os projetos protocolados na Câmara deverão, obrigatoriamente, receber o 
parecer da Assessoria Jurídica.
§ 3°. Os projetos em trâmite na Câmara deverão ter parecer exarado pela Comissão 
de Constituição de Justiça, salvo quando se tratar de orçamento, Lei de Diretrizes 
Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 67. É da competência específica da Comissão de Constituição, Legalidade, 
Justiça e Redação final: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas 
legislativas de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas 
Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II – admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
III – assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em 
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consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de 
recurso previsto neste Regimento;
IV – regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais;
V – regime jurídico administrativo dos bens municipais;
VI – veto, exceto matérias orçamentárias;
VII – recursos interpostos às decisões do Presidente;
VIII – votos de censura ou semelhantes;
IX – direitos e deveres dos Vereadores;
X – suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
XI – assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e 
indireta;
Art. 68. É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais, suplementares, especiais e 
extraordinários;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais 
previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III – opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, 
empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa 
ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o erário municipal;
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IV – examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do 
Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
V – examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do 
funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários;
VI – examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou 
indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
VII – veto em matéria orçamentária.
Art. 69. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre 
outros, sobre os seguintes assuntos: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
I - política de saúde; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
II - ações e serviços de saúde pública; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
III - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica; (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IV - política de saneamento básico; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
V - políticas relacionadas à prevenção de drogas e recuperação de dependentes 
químicos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VI - políticas voltadas aos portadores de deficiência física”; (Inciso com redação 
dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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Art. 69-A. Compete à Comissão de Educação e Cultura e Direitos Humanos, 
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos: (Artigo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I - política e sistema educacional e cultural; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, 
arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania; (Inciso 
com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IV - assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso e grupos sociais 
minoritários; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 69-B. Compete à Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e 
Desburocratização manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos: (Artigo acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I - obras públicas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - desenvolvimento urbano; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
III - políticas relacionadas a praças e jardins; (Inciso acrescido pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
IV - desenvolvimento do comércio e indústria; (Inciso acrescido pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
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V - pavimentação, estradas e ruas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
VI - agricultura, indústria, comércio e agropecuária; (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VII - regulamentação sobre edificações; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
VIII - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo 
dos bens públicos; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IX - direito urbanístico local; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
X - posturas municipais; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XI – ciência, tecnologia, inovação e desburocratização. (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 69-C. Compete à Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos: 
(Artigo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I - política de defesa dos direitos individuais e coletivos no que tange a 
administração local; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - política de promoção da educação física, e do desporto amador em geral; (Inciso 
acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III - política de incentivo do esporte e sua subvenção; (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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IV - política de desenvolvimento e incentivo ao turismo; (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
V - tomar outras providências destinadas a defesa e a preservação do ecossistema, 
fauna e flora do Município; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VI - conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; (Inciso 
acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VII - proteção do ambiente, controle da poluição e coleta seletiva; (Inciso acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VIII - recuperação ambiental de projetos que verse sobre exploração de recursos 
hídricos, minerais e florestais; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IX - a defesa do consumidor; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
X - programa de educação ambiental; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
XI - promoção dos eventos municipais; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
XII – política relativa à guarda e segurança do município; (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XIII - coleta, tratamento e destinação final do lixo. (Inciso acrescido pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
Art. 70. Compete à Comissão de Ética, Decoro Parlamentar, examinar e emitir 
parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
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I – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III – zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na 
forma deste Regimento, Código de Ética e legislação pertinente;
IV – auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no 
âmbito da Câmara Municipal;
V – instaurar e instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução 
que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
VI – opinar sobre o as sanções éticas que devam ser impostas em caso concreto;
VII – fiscalizar o cumprimento integral deste Regimento Interno e Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, notificando à Mesa sobre a não observância, sugerir a abertura de 
sindicâncias, Comissão Especial de Inquérito e Comissão de Investigação e Processante 
quando for o caso;
VIII – responder a consulta da Mesa, de Comissão ou de Vereador sobre matéria de 
sua competência;
Art. 70-A. (Artigo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 71. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer 
matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição 
específica.
Art. 72. É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua 
competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
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CAPÍTULO III
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 73. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger 
os respectivos Presidentes.
Parágrafo Único. Após a eleição do Presidente da Comissão, esta comunicará a 
Mesa e à Secretaria da Câmara.
Art. 74 .Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I – convocar audiência pública, ouvida a Comissão;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – convocar reuniões extraordinárias, com vinte e quatro horas de antecedência, de 
ofício ou a requerimento aos membros da Comissão;
IV – submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado;
V – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI – conceder vista de proposição aos membros da Comissão, somente para as 
proposições em regime de tramitação ordinária, nos termos do art. 82, § 3º; (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 002, de 13/02/2017)
VII – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VIII – resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas 
nas reuniões da Comissão;
IX - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do 
Plenário;
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X – solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às lideranças 
partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso 
de vaga, licença ou impedimento;
XI – apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado, relatório dos trabalhos 
da Comissão.
Art. 75. O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá 
direito a voto, em caso de empate.
Art. 76. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, 
recurso ao Plenário.
Art. 77. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria 
em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de 
Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão 
de Constituição e Justiça, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta 
Comissão.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 78. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I – ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário por elas fixados;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício 
pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, 
mencionando-se em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§ 1°. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão se reunir em 
caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
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§ 2º. As reuniões das comissões permanentes serão públicas e não poderão coincidir 
com o horário das reuniões da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
Art. 79. As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, 
com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em 
outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de vinte e 
quatro horas, a todos os membros da Comissão.
Art. 80. Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, 
técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em 
condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.
Parágrafo Único. Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por 
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer membro da Comissão, deferido pelo 
Presidente da Câmara.
SEÇÃO I
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 81. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus 
membros.
Art. 82. Salvo as exceções, previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre 
qualquer matéria, cada comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais sete dias, 
desde que previamente justificado. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§ 1°. O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo 
der entrada na Comissão.
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§ 2°. O relator terá o prazo, improrrogável, de dez dias para manifestar-se, por 
escrito, a partir da data da distribuição.
§ 3°. Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, prorrogáveis, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado, por 
mais de 24 (vinte e quatro) horas; nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos 
estabelecidos no caput deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 002, de 
13/02/2017)
§ 4°. Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente 
relatado.
Art. 83. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser 
devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da 
Comissão declarará o motivo.
Art. 84. Vencido o prazo da Comissão, nenhum de seus membros poderá manifestar￾se.
Art. 85. Dependendo do parecer de exame de qualquer outro processo ainda não 
chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, 
neste caso, os prazos estabelecidos no art. 82 ficarão sem fluência, por vinte dias corridos, no 
máximo, a partir da data da requisição.
Parágrafo Único. A entrada do processo requisitado na Comissão antes de 
decorridos os vinte dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Art. 86. Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, 
poderão os processos serem incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente 
da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do 
pronunciamento do Plenário.
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Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se 
necessário, determinará a pronta tramitação do processo.
Art. 87. As Comissões Permanentes poderão solicitar do Executivo, ou de outros 
órgãos, todas as informações julgadas necessárias. (Artigo com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
§ 1°. O pedido de informações dirigido ao Executivo ou a outros órgãos, interrompe 
os prazos previstos no art.82. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§ 2°. A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de vinte dias 
corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo ou outros 
órgãos, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§ 3°. A remessa das informações antes de decorridos os vinte dias dará continuidade 
à fluência do prazo interrompido.
Art. 88. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente 
seção.
Art. 89. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada 
qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição e 
Justiça quanto ao aspecto legal e constitucional e, em último a de Finanças e Orçamento, 
quando for o caso.
Art. 90. Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência 
justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de 
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se neste caso, a apresentação 
de parecer conjunto.
SEÇÃO II
DOS PARECERES
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Art. 91. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao 
seu estudo.
Parágrafo Único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o 
parecer será escrito, constando:
I – exposição da matéria em exame;
II – conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou 
inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição e 
Justiça;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total 
ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III – a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou 
contra;
IV – o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 92. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a 
manifestação do relator, mediante voto.
§ 1 °. O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria 
dos membros da Comissão.
§ 2°. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a 
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3°. Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado:
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I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa 
fundamentação;
II – aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas que acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação;
III – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4°. O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão 
constituirá voto vencido, dispensando-se a leitura.
§ 5º. O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que 
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
§ 6º. Os pareceres das comissões permanentes serão entregues na Secretaria ou 
Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal de Lavras, que providenciará sua publicação 
em no mínimo 48 horas antes de sua deliberação em plenário. (Parágrafo com redação dada 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 93. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final 
que concluir pela inadmissibilidade de qualquer projeto ou proposição, deverá, na primeira 
reunião ordinária ou extraordinária para este fim, posterior à sua publicação, ser submetido ao 
plenário, para discussão e votação, em único turno. (Artigo com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
Parágrafo Único. Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que 
concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, 
quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
Art. 94. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
Comissões Permanentes da Câmara, será tido como rejeitado.
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CAPÍTULO V
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 95. As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:
I – a renúncia;
II – a destituição;
III – a perda do mandato de Vereador.
§ 1°. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e 
definitivo, desde que manifesto, por escrito, à Presidência da Câmara;
§ 2°. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam, injustificadamente, a três reuniões, não podendo participar de qualquer 
Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
§ 3°. As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no 
prazo de dois dias, quando ocorrer justo motivo.
§ 4°. O Vereador que faltar as reuniões das Comissões Permanentes, sem 
justificativa, terá seus subsídios reduzidos em 5% (cinco por cento) para cada reunião que 
faltar.
§ 5º. A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer membro da 
Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a 
sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 6°. O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de 
cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, 
iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de 
defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Plenário da Câmara.
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§ 7°. O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não 
poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
§ 8º. Havendo vaga nas Comissões Permanentes, proceder-se-á nova eleição, nos 
termos do art. 61 deste Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
Art. 96. O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for 
renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão 
de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa.
TÍTULO VI
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 97. Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se 
extinguem com o término da Legislatura ou ante dele, quando atingidos os fins para os quais 
foram constituídas.
Parágrafo Único. As reuniões das comissões temporárias serão públicas e não 
poderão coincidir com o horário das reuniões da Câmara. (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 98. As Comissões Temporárias são:
I – Comissão de Representação;
II – Comissão Parlamentar de Inquérito;
III – Comissão de Investigação e Processante.
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IV – Comissão Especial de Ética, nos termos do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, Resolução nº 006/2002. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
V – Comissão de Estudos; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VI – Comissão de Averiguação de fatos de interesse público. (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Parágrafo Único. As Comissões previstas nos incisos I, IV, V e VI serão 
constituídas por meio de eleição, nos termos do art. 61. (Parágrafo acrescido pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 99. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara 
em atos externos, de caráter social, cultural e políticos, inclusive participação em congressos.
§ 1º. As Comissões de Representação serão constituídas mediante simples 
requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do Expediente da mesma sessão 
de sua apresentação, quando acarretar despesas.
§ 2°. Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato 
constituído deverá conter:
I – a finalidade;
II – o número de membros;
III - o prazo de duração.
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IV – estudo ou demonstrativo do impacto financeiro-orçamentário da despesa que 
acarretar, se houver. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§3º. Os membros da Comissões de Representação serão eleitos na forma do art. 61. 
(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4°. Os membros da Comissão de Representação deverão apresentar ao Plenário 
relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, no prazo de cinco dias após o 
seu término.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 100. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas para apuração de 
fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 101. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante 
requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. O requerimento de constituição deverá conter:
I – a especificação de fato ou fatos a serem apurados;
II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 
três;
III – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 102. Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de 
imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os 
Vereadores, estipulando prazo para conclusão, nunca superior a 90 dias.
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§1º. Se o requerimento de instauração tiver um único Vereador autor, este fará, 
obrigatoriamente, parte da Comissão, valendo sorteio para os demais, com composição 
mínima de três membros, ou, se o requerimento de instauração tiver Vereador autor e 
primeiro subscritor, estes farão, obrigatoriamente, parte da Comissão, valendo sorteio para os 
demais, com composição mínima de cinco membros. (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2°. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser 
apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para 
servir de testemunhas.
Art. 103. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, 
desde logo o Presidente e o relator.
Art. 104. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das 
reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 105. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão 
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 106. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em 
processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo 
também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades 
ou de testemunhas.
Parágrafo Único. Os atos e diligências de que trata o caput deste artigo serão 
públicos, salvo se, de forma fundamentada, a maioria dos membros da Comissão decidir de 
forma contrária.
Art. 107. Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação poderá:
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I – proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os 
atos que lhe competirem
Parágrafo Único. É de quinze dias úteis, prorrogado por mais cinco, deste que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da 
administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelas Comissões Parlamentar de Inquérito.
Art. 108. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentar
de Inquérito, através de seu Presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação de autoridades municipais, da administração centralizada 
e descentralizada;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso;
IV – proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos 
municipais da administração direta e indireta.
Art. 109. O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no 
prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação 
federal, a intervenção do Poder Judiciário.
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Art. 110. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso 
testemunho previstas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo 
justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se 
encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Parágrafo Único. As citações e intimações deverão ser realizadas com antecedência, 
no mínimo, de cinco dias.
Art. 111. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a 
Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término dos prazos, seu presidente requerer a 
prorrogação por menos, igual ou maior prazo, admitido mais de um requerimento de 
prorrogação, a ser aprovado pelo plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. (Artigo com 
redação dada pela Resolução nº 069, de 11/08/2014)
§ 1°. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2°. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 112. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – a exposição e análise das provas colhidas;
III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a 
indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das 
providências reclamadas;
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Art. 113. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que 
aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Parágrafo Único. O relator terá o prazo de dez dias corridos para elaborar o 
relatório, o qual deverá ser entregue antes de vencido o prazo final da Comissão, para tanto 
deverá ser aberta vista dos autos ao relator.
Art. 114. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório 
final o elaborado pelos demais membros com voto vencedor.
Art. 115. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, 
pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo Único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.
Art. 116. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado para ser lido em 
Plenário, na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.
Art. 117. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de 
requerimento.
Art. 118. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o 
Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele 
proposta.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES
Art. 119. As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com a 
finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no
desempenho de suas atribuições.
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§ 1º. O processo para apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos 
Vereadores obedecerá o rito do Decreto Lei 201.
§ 2º. São infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, as descritas 
nos arts. 4º e 7º do Decreto Lei 201.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA
Art. 119-A. A Comissão Especial de Ética, será constituída nos termos do Código de 
Ética e Decoro da Câmara Municipal de Lavras. (Artigo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§1º. São consideradas infrações éticas as previstas no Código de Ética e Decoro da 
Câmara Municipal de Lavras. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§2º. O processo para apuração das infrações éticas dos Vereadores obedecerá as 
disposições deste Regimento Interno, conforme previsto no art. 242, bem como as disposições 
do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Lavras. (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
SEÇÃO V
DA COMISSÃO DE ESTUDOS
Art. 119-B. A Comissão de Estudos tem por finalidade analisar temas legislativos e 
demais assuntos de interesse da Câmara e do Município. (Artigo acrescido pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
§ 1º. As comissões serão criadas mediante simples requerimento, submetido à 
discussão e votação única na fase do Expediente da mesma reunião de sua apresentação. 
(Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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§ 2°. A Portaria que constituir a comissão deverá conter: (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – a finalidade; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – o número de membros; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - o prazo de duração. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. Os membros da comissão serão eleitos nos termos do art. 61 deste Regimento.
§4º. Os Vereadores autores do requerimento de sua criação comporão, 
automaticamente, a Comissão e Estudos, independente de eleição. (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 5°. A comissão deverá apresentar parecer sobre os trabalhos, conclusões e 
sugestões ao Plenário, no prazo de até cinco dias após o seu término. (Parágrafo acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO DE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 119-C. A Comissão de Averiguação tem por finalidade apurar fatos de interesse 
público. (Artigo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1º. As comissões serão criadas mediante simples requerimento, submetido à 
discussão e votação única na fase do Expediente da mesma reunião de sua apresentação. 
(Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2°. A Portaria que constituir a comissão deverá conter: (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – a finalidade; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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II – o número de membros; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II - o prazo de duração. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. Os membros da comissão serão eleitos nos termos do art. 61 deste Regimento. 
(Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4º. Os Vereadores autores do requerimento de sua criação comporão, 
automaticamente, a Comissão e Estudos, independente de eleição. (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 5°. A comissão deverá apresentar parecer sobre os trabalhos, conclusões e 
sugestões ao Plenário, no prazo de até cinco dias após o seu término. (Parágrafo acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 120. A legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com inicio cada 
uma a 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o recesso durante 
o mês de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro, exceto no primeiro ano da legislatura, 
que iniciará em 15 de janeiro.
§ 1º. As reuniões da Câmara serão realizadas todas as segundas-feiras, transferindo 
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para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidir com feriados. (Parágrafo renumerado 
pela Resolução nº 70, de 03/09/2012)
§ 2º. A primeira reunião ordinária da Câmara após as eleições municipais será 
antecipada ou adiada em até 8 (oito) dias, a critério do Presidente. (Parágrafo acrescido pela 
Resolução nº 70, de 03/09/2012)
Art. 121. Não ocorrerá o encerramento da Sessão Legislativa na data prevista no
caput do artigo anterior, enquanto não houver deliberação sobre o projeto da Lei do 
Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 122. As sessões da Câmara serão:
I – solenes;
II – ordinárias;
III – extraordinárias;
IV - (Inciso suprimido pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
V - (Inciso suprimido pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
§ 1°. Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de 
funcionamento da Câmara durante um ano.
§ 2°. Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da 
Câmara no período do recesso, ou normal, convocada pelo Presidente, Prefeito ou 1/3 dos 
Vereadores.
Art. 123. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no 
mínimo, dois terços dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou 
nos casos previstos neste Regimento.
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Art. 124. As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada pelo 1° Secretário.
Art. 125. Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum, 
este poderá ser constatado através de verificação de presença feita pelo 1° Secretário por 
determinação do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.
§ 1°. Ressalvada a verificação de presença determinada pelo Presidente, nova 
verificação somente será deferida aos decorridos quinze minutos do término da verificação 
anterior.
§ 2°. Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se 
ausente o Vereador que a solicitou.
Art. 126. Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: 
“Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”, com a oração de qualquer credo 
religioso, proferido a cada sessão por um Vereador, indicado pelo Presidente.
Parágrafo Único. Estando presente na Câmara qualquer autoridade religiosa, poderá 
o Presidente convidá-la para a oração inicial.
Art. 127. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto 
do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
SEÇÃO II
DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 128. As sessões da Câmara terão a duração máxima de três horas, podendo ser 
prorrogadas por duas horas, por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
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§ 1°. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão e deverá ser 
apresentado a partir de dez minutos do término da Ordem do Dia.
§ 2°. As disposições contidas nesta seção não se aplicam às Sessões Solenes.
SEÇÃO III
DAS SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES
Art. 129. A sessão poderá ser suspensa:
I – pelo Presidente;
II – por requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário;
Parágrafo Único. O tempo de suspensão não será computado no de duração da 
sessão.
Art. 130. A sessão será encerrada antes da finalização de todos os trabalhos, nos 
seguintes casos:
I – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II – em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de 
autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase 
dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores e 
sobre o qual deliberará o Plenário;
III – por tumulto.
SEÇÃO IV
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES
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Art. 131. Será dada ampla publicidade às sessões da câmara, com a publicação da 
pauta e do resumo dos trabalhos legislativos, constando a ordem do dia como legenda da 
chamada de divulgação, devendo a divulgação ocorrer no site, redes sociais e demais canais 
de comunicação da Câmara Municipal de Lavras. (Artigo com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
Parágrafo Único. Promover acessibilidade aos variados públicos por meio de 
legendas ou intérprete de libras. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
SEÇÃO V
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 132. As sessões da Câmara serão gravadas por meio digital, constando de ata a 
transcrição resumida do seu conteúdo.
§ 1°. Das sessões da Câmara serão lavradas atas, nominando os Vereadores 
presentes, relatório sucinto dos trabalhos realizados, que serão distribuídas aos Vereadores por 
cópia ou e-mail.
§ 2°. As gravações das sessões, serão catalogadas e passarão a fazer parte do acervo 
da Câmara, devendo ser arquivadas de modo a preserva-las incólumes, não podendo ser 
alterado seu conteúdo.
§ 3°. Fica autorizada a realização de cópias de gravações das sessões para qualquer 
Vereador e no caso de solicitações de terceiros, as sessões não poderão ser copiadas sem 
prévia autorização do Presidente.
§ 4°. O Vereador, ou qualquer cidadão, que desejar assistir a qualquer das gravações 
mantidas em arquivo, poderá faze-lo na presença do funcionário responsável pela sua guarda, 
mediante pedido por escrito ao Presidente, salvo por determinação Judicial.
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§ 5°. Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas 
com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral 
solicitado pelo Presidente.
§ 6°. A transcrição de declaração de voto, escrita, feita resumidamente, deve ser 
requerida ao Presidente.
§ 7°. A ata poderá ser impugnada, por qualquer Vereador, quando for totalmente 
inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas, mediante requerimento 
de invalidação.
§ 8°. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou 
equivoco parcial.
§ 9°. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca 
superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 10. Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a 
respeito.
§ 11. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata e, aprovada a retificação, a mesma 
será incluída na ata da sessão seguinte.
§ 12. A ata será assinada pela Mesa Diretora.
Art. 133. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida ao 
Plenário antes de encerrada a sessão.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇAO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 134. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, 
com início às 19:00 horas, seguindo as disposições do artigo 128 deste Regimento Interno.
(Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1°. Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, 
sua realização ficará, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil seguinte, 
ressalvada a sessão de inauguração da legislatura.
§ 2°. No caso do parágrafo anterior, o Presidente poderá antecipar a reunião, ouvindo 
o Plenário.
Art. 135. As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes:
I – expediente;
II – ordem do dia;
III – tema livre.
Art. 136. O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos 
trabalhos, após verificação do comparecimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
através de constatação de presença, feita pelo 1° Secretário.
Parágrafo Único. Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente 
aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata 
resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 137. O Expediente destina-se à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura das 
matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e moções.
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§ 1º. Os requerimentos serão incluídos na pauta da reunião e aprovados 
conjuntamente, salvo aqueles com pedido de destaque que serão lidos e aprovados 
individualmente, sem discussão dos mesmos. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
§ 2º. Durante o expediente não poderá haver nenhuma manifestação de qualquer 
vereador, exceto atinente à matéria.
Art. 138. Votada a ata, o Presidente determinará ao 1° Secretário a exposição da 
matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I – expediente recebido do Prefeito;
II – expediente recebido de diversos e deferido pelo Presidente;
III – expediente apresentados pelos Vereadores.
§ 1°. Não é permitida a leitura de documentos ou proposições fora do seu respectivo 
grupo ou fora da seguinte ordem:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – vetos;
III – projetos de lei;
IV – projetos de resolução;
V – substitutivos;
VI – emendas e subemendas;
VII – pareceres;
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VIII – requerimentos;
IX – indicações;
X – moções.
§ 2°. O expediente recebido do Prefeito e de diversos ficará à disposição dos 
Vereadores interessados, na Secretaria, sendo dispensada a leitura.
Art. 139. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o 
Presidente passará para a discussão e votação de:
I – pareceres de Comissões;
II – requerimentos;
III – moções.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 140. Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as 
matérias previamente organizadas em pauta.
§ 1°. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos 
Vereadores.
§2º. Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do parágrafo 
único do art. 136. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 141. A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada vinte e quatro horas 
antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:
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I – matérias em regime de urgência especial ou de urgência;
II – vetos;
III – matérias em redação final;
IV – matérias em discussão e votação única;
V – matérias em 2ª discussão e votação;
VI – matérias em 1ª discussão e votação.
§ 1°. Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem 
cronológica de antiguidade.
§ 2°. A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou 
alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado 
no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§3º. A Secretaria ou Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal de Lavras 
publicará cópias das proposições e pareceres em até 48 horas antes do início da sessão 
ordinária e 24 horas da sessão extraordinária. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
§ 4º. Durante a Ordem do Dia não poderá haver nenhuma manifestação, por parte de 
qualquer vereador, alheia às matérias discutidas e deliberadas conforme pauta previamente 
elaborada, bem como não serão permitidas manifestações que não tenham relação direta com 
as matérias incluídas na Ordem do Dia.
Art. 142. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido 
incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas do início da sessão, 
ressalvados os casos previstos no art. 141, inciso I deste Regimento.
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Art. 143. Não será admitida a discussão e votação de projetos, sem prévia 
manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos no art. 232 deste 
Regimento.
Art. 144. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, 
determinando ao 1° Secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo Único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da 
Ordem do Dia pode ser dispensada, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário.
Art. 145. As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I – preferência para votação;
II – adiamento;
III – retirada da pauta.
§ 1°. Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas 
à proposição mais antiga, que se encontra em pauta, a preferência para votação seguirá a 
ordem cronológica de apresentação.
§ 2°. Aprovada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, 
ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Art. 146. O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ser 
formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal de 
qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento 
proposto.
§ 1°. O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou 
votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.
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§ 2°. Será inadmissível requerimento de adiamento quando o projeto estiver sujeito a 
prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
SEÇÃO IV
TEMA LIVRE
Art. 147. Tema Livre é a fase destinada a manifestação dos Vereadores inscritos, 
para falar de assuntos políticos e de interesse público. (Artigo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1°. As inscrições dos Vereadores para falar em tema livre deverão ser feitas antes 
do início da sessão, em livro próprio, sob a fiscalização do 1° Secretário.
§ 2°. O Vereador que não inscrever, havendo tempo, poderá fazê-lo, antes que o 
último orador inscrito termine sua exposição.
§ 3°. O Vereador que, inscrito para falar no Tema Livre, não se achar presente na 
hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último 
lugar, na lista organizada.
§ 4°. O orador terá prazo máximo de quatro minutos, para uso da palavra, com 
tolerância máxima de um minuto para as considerações finais. (Parágrafo com redação dada 
pela Resolução 071, de 19/08/2013)
§ 5°. O não atendimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o orador a 
advertência pelo Presidente e, na reincidência, a cassação da palavra.
§ 6°. A inscrição para uso da palavra, para aqueles Vereadores que não usaram da 
palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte a assim sucessivamente.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁREIAS
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SEÇÃO I
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO LEGISLATIVO
Art. 148. As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da 
Câmara, serão convocadas pelo Presidente, em sessão ou fora dela.
§ 1°. Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos 
Vereadores pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência 
mínima de vinte e quatro horas.
§ 2°. Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão.
§ 3°. As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, 
inclusive no mesmo dia da Sessão Ordinária, com interstício de quinze minutos, mesmo que 
ultrapasse o dia seguinte.
Art. 149. Na Sessão Extraordinária não haverá Expediente, nem Tema Livre, sendo 
todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo Único. A Sessão Extraordinária só poderá ser aberta com a maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 150. Só poderão ser discutidas e votadas, nas Sessões Extraordinárias, as 
proposições que tenham sido objeto da convocação, observados os prazos regimentais.
SEÇÃO II
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO RECESSO
Art. 151. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de 
recesso pelo seu Presidente, por um terço dos membros da Câmara ou pelo Prefeito, em caso 
de urgência ou de interesse público relevante.
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§ 1°. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em 
sessão ou fora dela.
§ 2º. Se a convocação ocorrer fora da sessão, deverá ser encaminhada, por escrito, a 
cada Vereador, no prazo mínimo de vinte e quatro horas antes da sessão, contendo a data e o 
horário de sua realização, podendo ser feita através de ofício, e-mail ou qualquer outro meio 
tecnológico determinado pelo Presidente da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. Se o projeto constante da convocação contar com emendas ou substitutivos, a 
sessão será suspensa por quinze minutos para as comissões emitir o parecer, podendo esse 
prazo ser prorrogado a requerimento da Comissão.
§ 4°. Os prazos a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação serão 
respeitados como se estivessem em sessão ordinária.
§ 5°. Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá a fase de 
Expediente, nem o Tema Livre, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
§ 6°. As Sessões Extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença 
da maioria absoluta dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado, 
devendo ser respeitado para as votações o quorum regimental.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 152. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação 
da Câmara mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros, 
destinando-se exclusivamente às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1°. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
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§ 2°. Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para encerramento.
§ 3°. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser 
obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, 
homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência.
§ 4°. O ocorrido na Sessão Solene será registrado em ata, que independerá de 
deliberação.
§ 5°. Independe de convocação a Sessão Solene de posse e instalação da legislatura.
TÍTULO VIII
DAS PROPOSIÇÕES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 153. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou à aprovação 
e despacho do Presidente da Câmara.
§1º. As proposições poderão constituir em: (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – Propostas de Emenda à Lei Orgânica; (Inciso com redação dada pela Resolução 
nº 010, de 18/10/2021)
II – Projetos de Lei Complementar; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
III – Projetos de Lei Ordinária; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
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IV – Projetos de Decreto Legislativo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
V – Projetos de Resolução; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
VI – Substitutivos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VII – Emendas ou Subemendas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
VIII – Vetos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IX – Pareceres; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
X – Requerimentos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
XI – Indicações; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XII – Moções. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2º. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa 
e seu assunto, obedecida a técnica legislativa e a normatização legal específica nos termo da 
Lei Complementar Federal 95, contento justificativa, assinatura de seu autor e data.
SEÇÃO I
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 154. Os projetos de leis e resoluções, serão protocolados no setor competente da 
Câmara e, após, serão imediatamente encaminhados a Assessoria Jurídica para no prazo de 
três dias, emitir parecer na forma do § 2º do art. 153 deste Regimento.
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§ 1º. Constatado pela Assessoria Jurídica que os projetos mencionados no caput, não 
atenderam o disposto no art. 156, deste Regimento, serão encaminhados ao Presidente com o 
parecer da Assessoria Jurídica e explanação com base legal para devolução aos proponentes, 
inclusive os de iniciativa do Executivo. 
§ 2º. Em caso de dilação de prazos por parte da Assessoria Jurídica mediante 
aprovação da Presidência, os mesmos deverão comunicar ao proponente do projeto de lei ou 
de resolução, informando o novo prazo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 155. A Presidência só receberá proposições, redigidas com clareza, nos termos 
do parágrafo único do art. 151, dentro das normas constitucionais e regimentais que verse 
sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 156. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que aludindo a lei, decreto ou resolução ou qualquer outra norma legal, não venha 
acompanhada do texto relativo à alusão em forma impressa ou por meio de referências 
legislativas, indicando as fontes oficiais ao final do projeto. (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não venha 
acompanhada de cópia integral do respectivo documento;
III – que seja anti-regimental;
IV – que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 175 deste 
Regimento;
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V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa e não seja 
subscrita pela maioria absoluta da Câmara; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
VI – que configure emenda, subemenda ou substituição não pertinente à matéria 
contida no Projeto;
VII – que, sendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;
VIII – que não esteja devidamente formalizada;
IX – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
X – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XI – que não esteja acompanhada de certidão do setor competente que não existe lei 
igual, com afinidade ou conexa.
XII – que gere despesas, a outro órgão ou Poder; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XIII – que sejam apresentados por Vereador e versem sobre matéria de iniciativa 
privativa do executivo, nos termos do art. 53, da Lei Orgânica Municipal, ainda que em 
caráter meramente autorizativo. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
Parágrafo Único. Da decisão do Presidente da Câmara caberá recurso 
fundamentado, que deverá ser apresentado pelo autor da proposição, no prazo de três dias 
úteis, à Mesa Diretora, que elaborará, no prazo de dez dias úteis, parecer na forma de Projeto 
de Resolução, o qual será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária, apreciado 
pelo Plenário e, se rejeitado, dará prosseguimento à tramitação da proposição, na próxima 
Reunião Ordinária. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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Art. 157. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu titular 
e todos aqueles que, previamente convidados pelo primeiro, o assinem, ressalvadas as 
proposições de iniciativa popular.
SEÇÃO III
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 158. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida antes da primeira 
votação, sempre que o autor se manifestar com essa finalidade.
§ 1°. Quando a proposição tiver mais de um autor, a retirada só será possível 
mediante manifestação de mais da metade de seus subscritores.
§ 2°. A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na 
mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 3°. Quando a proposição tiver mais de um autor, fica facultado a qualquer 
Vereador subscritor interessado a retirada de sua assinatura no Projeto.
SEÇÃO IV
DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO
Art. 159. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições, que no seu 
decursos tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em 
tramitação.
§ 1°. Excetuam-se das disposições contidas no caput os vetos apostos pelo Prefeito, 
os balancetes por ele encaminhados e os balancetes da Câmara Municipal.
§ 2°. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido 
ao Presidente, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira Sessão Legislativa 
Ordinária da legislatura subsequente, voltando ao estágio inicial de tramitação. 
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SEÇÃO V
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 160. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – urgência;
II – ordinária.
Art. 161. O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica 
somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até trinta e cinco dias 
para a apreciação.
§ 1°. Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados as Comissões 
Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de dois dias do protocolo, independentemente 
da leitura na Ordem do Dia.
§ 2°. As Comissões Permanentes terão o prazo de sete dias para emitir parecer.
Art. 162. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam 
submetidas ao regime de urgência.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 163. A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:
I – proposta de Emenda à Lei Orgânica;
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II – projetos de Leis Complementares e Ordinárias;
III – projetos de Resolução;
IV – projeto de Decreto Legislativo. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
Art. 164. São requisitos para a apresentação dos projetos, os constantes na Lei 
Complementar 95, dentre eles os seguintes:
I – epígrafe;
II – ementa de seu conteúdo;
III – autoria e fundamento legal da autoridade que sancionará ou promulgará;
IV – divisão em artigos numerados, claros e concisos;
V – menção da revogação das disposições, quando for o caso;
VI – assinatura do autor;
VII – justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que 
fundamentem a adoção da medida proposta;
SEÇÃO II
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 165. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, 
suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Art. 166. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica deste que:
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I – apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II – pelo Prefeito.
Art. 167. A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de 
votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada quando obtiver, em ambas as 
votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá 
ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 168. Aplicam-se à proposta de emenda a Lei Orgânica, no que não colidir com o 
estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos 
de lei.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de 
competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo Único. A iniciativa dos projetos de lei será:
I – do Vereador;
II – da Mesa da Câmara;
III – das Comissões Permanentes;
IV - do Prefeito;
V – da iniciativa popular de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
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Art. 170. É de iniciativa privativa do Prefeito os temas constantes do art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Parágrafo Único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 171. A Câmara deverá apreciar projeto de lei dentro do prazo de noventa dias, 
contados da entrada na Ordem do Dia.
§ 1°. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do 
projeto se faça em até tinta e cinco dias, contados da entrada na Ordem do Dia.
§ 2°. A fixação de prazo de urgência deverá ser sempre expressa e poderá ser feita 
após a remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do 
recebimento desse pedido, como seu termo inicial, desde que não exceda o prazo regimental 
de noventa dias.
§ 3°. Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no § 1°, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia, com ou sem parecer da respectiva Comissão, sobrestando-se a deliberação, 
quando aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 4°. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se 
aplicam aos projetos de códigos.
Art. 172. Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental 
para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da 
propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.
Art. 173. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 
dos membros da Câmara.
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Art. 174. Os projetos autorizativos são de competência exclusiva do Executivo, 
sendo vetado sua apresentação pelos Vereadores.
Art. 175. São de iniciativa popular os projetos de leis de interesse específicos do 
Município, através da manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado (CF, art. 29, 
inciso XIII).
SEÇÃO IV
DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
Art. 176. O projeto de lei do orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara no 
prazo de acordo com a Lei Complementar nº 39, de 5 de maio de 2004, devendo ser aprovado 
e devolvido para sanção antes do término da sessão legislativa.
§ 1º. Se decorrer este prazo sem deliberação o projeto será incluído, 
obrigatoriamente, na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º. Recebido, o projeto é enviado a Comissão de Finanças e Orçamento, para dar
parecer no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 3º. Após o parecer da comissão respectiva, o projeto fica na Secretaria da Câmara 
durante 5 (cinco) dias, para receber emendas.
§ 4º. Apresentado emendas, essas voltarão à comissão de Orçamento para parecer no 
prazo de 7 (sete) dias.
§ 5º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, obedecerão ao que couber 
constante no art. 166, seus parágrafos e incisos, da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Art. 177. Após o cumprimento do artigo anterior o projeto será encaminhado à Mesa 
para a inclusão na Ordem do Dia para votação.
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Art. 178. O projeto de lei de orçamento tem preferência sobre todos os demais na 
discussão e votação, e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do 
Município.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 179. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de 
economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, não sujeita à sanção do 
Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Art. 180. Constitui matéria de projeto de Resolução:
I – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IV – a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem;
V – (Inciso revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
VI – elaboração e reforma do Regimento Interno;
VII – julgamento de recursos;
VIII – perda de mandato de Vereador;
IX – demais atos de economia interna da Câmara;
X – fixação de subsídios dos Vereadores.
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§ 1°. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de 
Resolução a que se referem os incisos I, IX e X.
§ 2°. Os projetos de resolução deverão ser aprovados em votação única e pela 
maioria absoluta no prazo máximo de sessenta dias, salvo disposições em contrário.
SEÇÃO VI
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 180-A. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria que exceda os limites da administração interna da Câmara, não sujeita à sanção do 
Prefeito, sendo promulgado pela Mesa Diretora. (Artigo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§1º. constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo, entre outras: (Parágrafo 
acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – aprovação ou rejeição das contas do Município e do parecer do Tribunal de 
Contas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
II – extinção e perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Inciso acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo 
ou para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; (Inciso acrescido pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem; (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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V – Atos do Poder Executivo. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS RECURSOS
Art. 181. Os recursos contra atos do Presidente da Mesa ou de Comissões 
Permanentes, votações de proposição contrariando o Regimento Interno, serão interpostos 
dentro de dois dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1°. O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para opinar e 
elaborar projeto de Resolução.
§ 2°. Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução, acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do 
Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3°. Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário 
e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4°. Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 182. Substitutivo é o projeto de lei ou de resolução, apresentado por um 
Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1°. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo 
ao mesmo projeto.
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§2º. Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras 
Comissões competentes, se pertinente, para parecer e votação, antes do projeto original, 
sempre que possível. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4°. Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e, no caso 
de rejeição, tramitará normalmente.
§ 5º. As emendas e subemendas para sua votação terão o mesmo rito do projeto 
original.
Art. 183. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1°. As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I – emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto;
II – emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto;
III – emenda aditiva é a que deve ser acrescentado ao corpo ou aos termos do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV – emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item, sem alterar a sua substância.
§ 2°. A emenda apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3°. As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, serão 
incluídas no projeto original para nova redação, na forma do aprovado.
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Art. 184. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidas até a primeira ou 
única discussão do projeto original, desde que o prazo regimental de tramitação do projeto 
não esteja vencido.
Parágrafo Único. Os substitutivos, emendas e subemendas apresentadas dentro do 
termo legal deverão ser distribuídos às mesmas comissões que apreciaram a proposição 
principal.
Art. 185. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham 
relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 186. A mensagem do Executivo objetivando quaisquer alterações, em projeto de 
sua autoria, em trâmite na Câmara, será recebida e protocolada como emenda ou substitutivo.
Parágrafo Único. A mensagem do Executivo, prevista no caput deste artigo, 
somente será recebida até a primeira discussão do projeto original, seguindo o trâmite 
regimental.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 187. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões de Investigações e 
Processantes, da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final e da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, nos seguintes casos: (Artigo com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
I – Das Comissões de Investigação e Processantes: (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
a) no processo de destituição de membros da Mesa; (Alínea com redação dada 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
b) no processo de destituição de cargo do Prefeito, Vice-prefeito e Vereador;
(Alínea com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
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II – Da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final: (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
a) Que concluíres pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;
(Alínea com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
b) Quando houver conflito nos pareceres exarados pelas Comissões. (Alínea com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
III – Da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de contas: (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
a) Sobre as contas do Prefeito; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
b) Sobre Pareceres do Tribunal de Contas. (Alínea com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 188. Requerimento é a proposição escrita ou verbal, de autoria de Vereador ou 
Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse sobre a matéria de 
competência do Poder Legislativo.
§ 1°. Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de três espécies:
I – sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara;
II – sujeitos à deliberação de Comissão;
III – sujeitos à deliberação do Plenário.
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SEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 189. É despachado pelo Presidente os requerimentos que tratam de:
I – desistência da palavras;
II – permissão para falar sentado;
III – a posse de Vereador;
IV – a retificação de Ata;
V – a leitura da matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
VI – a inscrição de declaração de voto em Ata;
VII – a observância de disposição regimental ou informação sobre ordem dos 
trabalhos;
VIII – a verificação de votação;
IX – a inserção, em Ata, de voto de pesar ou de congratulação, desde que não 
envolva aspectos político-partidários, caso em que será submetido a parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça;
X – a retirada de requerimento pelo próprio autor;
XI – a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
XII – a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o orador concluir seu 
discurso;
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XIII – a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XIV – a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerente;
XV – interrupção de reunião para receber personalidade de destaque;
XVI – a designação de substituto a membro de Comissão, na ausência de suplente ou 
no preenchimento de vaga;
XVII – a constituição de Comissão de Inquérito, na forma deste Regimento;
XVIII – a convocação de reunião extraordinária se assinada por um terço dos 
Vereadores ou requerida pelo Prefeito;
XIX – verificação de quórum;
XX – suspensão de reunião por solicitação de bancada;
XXI – solicitação de Vereador para se ausentar da reunião.
Parágrafo Único. Os requerimentos constantes dos itens I a XI e XIX a XXI podem 
ser feitos verbalmente e os demais devem ser por escrito. (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 190. É submetida a discussão e votação do Plenário, o requerimento que 
solicite:
I – a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulações, com parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça. 
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II – a suspensão da reunião em regozijo ou pesar;
III – a prorrogação do horário da reunião;
IV – a inversão da ordem dos trabalhos da reunião estabelecido no art.135 deste 
Regimento;
V – a retirada pelo autor, de proposição com parecer favorável;
VI – a audiência da Comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinarem 
sobre determinada matéria;
VII – o adiamento da discussão;
VIII – o encerramento da discussão;
IX – a preferência, na discussão ou votação de uma proposição sobre outra da mesma 
matéria;
X – a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
XI – a votação por determinado processo;
XII – o adiamento de votação;
XIII – a inclusão de projeto na Ordem do Dia, de proposição que não seja da autoria 
do requerente;
XIV – providências junto a órgãos da administração pública;
XV – informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
XVI – a constituição de Comissão Especial;
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XVII – o comparecimento à Câmara do Prefeito e Vice-Prefeito e a convocação dos 
Secretários, Assessores ou qualquer funcionário da municipalidade;
XVIII – o sobrestamento de proposição;
XIX – deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste 
Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso na discussão e votação.
§ 1°. Fica limitado em cinco os requerimentos apresentados por Vereador, em cada 
reunião Ordinária da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 001, de 
11/03/2013)
§ 2°. Para os Requerimentos que se enquadrarem nos incisos I, XIV e XV deste 
artigo, será considerado a quantidade de destinatários, para atendimento ao critério 
estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º. Para constar do “Informativo da Câmara” os requerimentos deverão ser 
protocolados, no setor competente, até às 18h das quintas-feiras, nos casos de feriado ou 
ponto facultativo, deverão ser protocolados no dia útil imediatamente anterior. (Parágrafo 
com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4º. O “Informativo da Câmara”, deverá ser enviado aos Parlamentares às sextas￾feiras, nos casos de feriado ou ponto facultativo, deverão ser enviados no dia útil 
imediatamente anterior. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 191. Indicação é o ato escrito ou verbal em que o Vereador sugere medida de 
interesse público às autoridades competentes.
Art. 192. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a 
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
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§ 1°. Poderá ser dispensada a leitura completa da indicação, sendo obrigatória a 
leitura de sua ementa e autoria.
§ 2°. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, 
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará que o Plenário delibere a respeito.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 193. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, 
podendo ser de;
I – protesto;
II – repúdio;
III – apoio;
IV – pesar por falecimento;
V – congratulações ou louvor.
§ 1°. As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma 
sessão de sua apresentação.
§ 2°. As moções deverão ser aprovadas pelo voto da maioria absoluta.
TÍTULO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
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Art. 194. Toda a proposição recebida pela Secretaria da Câmara, após ter sido 
numerada e datada, será lida pelo 1° Secretário, no Expediente.
Parágrafo Único. A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser 
substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica ou digital, a 
cada Vereador.
Art. 195. Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo 
improrrogável de três dias a contar do recebimento das proposições, encaminha-las às 
Comissões Permanentes, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1°. Ressalvadas os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição de Justiça para o exame da 
admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a 
matéria de sua competência, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 2°. A Comissão terá o prazo previsto no art. 82.
§ 3°. Esgotados o prazo concedido às Comissões, na ausência de parecer, o 
Presidente da Câmara designará relator especial para exarar parecer no prazo improrrogável 
de sete dias.
§ 4°. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem 
do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 196. Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada 
qual dará seu parecer separadamente.
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§ 1°. Concluindo a Comissão de Constituição de Justiça pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a plenário para ser discutido e votado 
procedendo-se:
I – ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
II – a proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se 
aprovado o parecer.
§2º. Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva 
pronunciar-se mais de uma Comissão, deverá ser analisado concomitantemente pelas outras 
comissões, ficando os autos disponíveis na coordenadoria legislativa ou secretaria da Câmara 
Municipal de Lavras.” (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SUBSEÇÃO I
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 197. Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão 
declaradas, pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido 
aprovado;
II – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver 
substitutivo aprovado;
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III – a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
IV – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se 
consubstancias reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação 
anterior.
SUBSEÇÃO II
DO DESTAQUE
Art. 198. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele 
apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo Único. O destaque deve ser requerido por Vereador a aprovado pelo 
Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo 
destacado sobre os demais do texto original.
SUBSEÇÃO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 199. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição 
sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de 
requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de 
Vereador, a Resolução concessiva de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que 
marque prazo menor.
SUBSEÇÃO IV
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 200. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer 
proposição.
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§ 1°. O requerimento de vista deve ser verbal e automaticamente concedido pelo 
Presidente, com prazo improrrogável de 07 (sete) dias, sendo que, neste prazo, os autos do 
projeto deverão ficar disponíveis a todos os vereadores, na secretaria da Câmara, sendo 
vedado novo requerimento de vista pelo mesmo vereador ou qualquer outro. (Parágrafo com 
redação dada pela Resolução nº 002, de 13/02/2017)
§ 2°. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. Não será admitida vista ao projeto, após iniciada a votação do mesmo. 
(Parágrafo acrescido pela Resolução nº 073, de 23/09/2013)
SUBSEÇÃO V
DO ADIAMENTO
Art. 201. O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer 
proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no inicio da 
Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1°. A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com 
a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2°. Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, 
primeiramente, o que marcar menor prazo.
§ 3º .Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou votação 
de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária e estiverem 
dentro de todos os prazos de tramitação”. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
SEÇÃO II
DAS DISCUSSÕES
Art. 202. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
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§ 1°. Serão votados em duas fases de discussão e votação:
I – com interstício mínimo de dez dias entre uma votação e outra, as propostas de 
emenda à Lei Orgânica.
II – com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre os turnos de votação:
a) os projetos de lei ordinária e complementar;
b) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual;
c) os projetos de codificação.
§ 2°. Terão discussão e votação única os Projetos de Resoluções.
Art. 203. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos 
Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos deste Regimento.
Parágrafo Único. O autor da proposição em debate terá direito a réplica ao final das 
manifestações dos debatedores.
Art. 204. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento 
de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I – para comunicação importante à Câmara;
II – para recepção de visitantes;
III – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
IV – para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem 
regimental.
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Art. 205. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o 
Presidente concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I – ao autor do substitutivo ou do projeto;
II – ao relator de qualquer comissão;
III – ao autor de emenda ou subemenda.
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 206. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo 
à matéria em debate.
§ 1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder dois 
minutos”. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2°. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3°. Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em 
explicação pessoal ou declaração de voto.
§ 4°. Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se 
diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
§ 5º. Cada Vereador poderá apartear um única vez o orador.
SUBSEÇÃO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 207. São consideradas questão de ordem, as dúvidas sobre interpretação deste 
regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto constitucional.
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Art. 208. A questão de ordem será formulada, com clareza e indicação do preceito 
que se pretende elucidar.
§ 1º. Se o vereador não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da Câmara 
retirar-lhe-á a palavra e determinará serem excluídas as alegações feitas.
§ 2º. Não se poderá interromper orador na tribuna para arguição de questão de 
ordem, salvo com seu consentimento.
§ 3º. Durante a ordem do dia e reunião, só poderá ser arguida questão de ordem 
atinente a matéria que nela figurar, sendo expressamente vedado questão de ordem para 
outros assuntos.
§ 4º. Sobre a mesma questão de ordem, o vereador poderá falar uma vez de acordo 
com o prazo constante da letra b, inciso VII do art. 211.
Art. 209. A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e 
tempestivamente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. Quando a decisão for relacionada com o texto constitucional, poderá o vereador 
suscitantes dela recorrer para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º. O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue a 
Mesa da Câmara por escrito e protocolado, no prazo de dois dias a contar da decisão.
§ 3º. O recurso será remetido a Comissão de Constituição e Justiça, que sobre ela 
emitirá parecer no prazo de dez dias a contar da remessa.
§ 4º. Enviado a Mesa, o parecer será incluído na ordem do dia para discussão e 
votação, ressalvando o direito de vista para o suscitante pelo prazo do art. 200, § 1º. 
(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 002, de 13/02/2017)
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Art. 210. O membro da Comissão poderá arguir questão de ordem a seu Presidente, 
observado o disposto no § 1º do artigo anterior.
SUBSEÇÃO III
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES
Art. 211. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I – cinco minutos com apartes;
a) vetos;
b) projetos;
c) pareceres;
d) redação final.
II – quinze minutos com apartes, para acusação ou defesa no processo de cassação 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – cinco minutos com apartes:
a) discussão de requerimentos;
b) discussão de moção;
c) discussão de indicação quando sujeitas à deliberação.
IV – cinco minutos em uso da Tribuna Livre, na Terceira Parte; (Inciso com redação 
dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
V – cinco minutos, sem apartes, para exposição de assuntos relevantes pelo líder do 
Prefeito;
VI – cinco minutos, sem apartes, para apresentação de requerimento de retificação 
ou invalidação da ata;
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VII – um minuto, sem apartes:
a) para declaração de voto;
b) pela ordem;
c) para explicação pessoal;
d) para apartear.
VIII – duas perguntas, de no máximo dois minutos cada, para a fala do Vereador, 
nos casos de sabatinas ou questionamentos para convidados, Secretários Municipais ou 
Membros do Executivo. (Inciso acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 1º. Nos pareceres da Comissões Processantes exarados nos processos de 
destituição, o membro da Mesa denunciado e o denunciante terão o prazo de trinta minutos, 
cada um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de uma hora 
para defesa, podendo ser através de seu advogado. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
§ 2 º. Nos casos de sabatinas ou questionamentos para convidados, Secretários 
Municipais ou Membros do Executivo a ordem de fala dos vereadores obedecerá ordem de 
inscrição em livro próprio; (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3º. A contagem do tempo prevista nas alíneas dos incisos previstos neste artigo 
poderá ser realizada por meio digital ou qualquer outra tecnologia, inclusive com a ativação 
de dispositivo sonoro ou outros instrumentos tecnológicos, determinados pelo Presidente, para 
cumprimento do limite de fala pelo orador. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
SUBSEÇÃO IV
DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO
Art. 212. O encerramento da discussão dar-se-á:
I – por inexistência de solicitação da palavra;
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II – pelo decurso dos prazos regimentais.
Art. 213. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se 
aprovado pela maioria absoluta do Plenário.
SEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 214. Votação é o ato através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a 
respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1°. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que 
o Presidente declara encerrada da discussão.
§ 2°. A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, 
só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3°. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta 
será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da 
matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada, após tolerância de quinze minutos e nova verificação de quórum.
§ 4°. Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente 
artigo.
Art. 215. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, 
porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de 
votação, quando seu voto for decisivo.
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§ 1°. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a 
devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presença para efeito de 
quorum. 
§ 2°. O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão 
ao Presidente.
Art. 216. Quando a matéria for submetida a primeira e segunda discussão, se 
rejeitada na primeira votação, deverá ser arquivada, não sendo submetida à segunda votação. 
(Artigo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
SUBSEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 217. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já 
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da 
votação.
§ 1°. No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes falarem apenas 
uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a 
ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2°. Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao 
projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
§ 3º. Qualquer vereador, exceto o autor do projeto, poderá requerer regime 
simplificado de votação, sendo uma valendo por duas, desde que o projeto não exija quórum 
de dois terços para sua aprovação. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
SUBSEÇÃO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
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Art. 218. Os processos de votação são:
I – simbólico;
II – nominal.
§ 1°. No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que 
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2°. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e 
contrários, respondendo os Vereadores “pela aprovação” ou “pela rejeição” à medida que 
forem chamados pelo 1° Secretário.
§ 3°. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I – votação de pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
II – composição das Comissões Permanentes;
III – votação de todas as proposições que exijam quorum de dois terços para sua 
aprovação;
§ 4°. Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou 
simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5°. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão 
ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se 
passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
SUBSEÇÃO IV
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
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Art. 219. O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado 
antes de seu início, mediante requerimento verbal formulado por qualquer Vereador.
§ 1°. O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo 
previamente fixado, não superior a duas sessões.
§ 2°. Solicitado, simultaneamente, mas de um adiamento, será votado primeiramente 
o que marcar menor prazo.
§ 3°. Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se 
requerido por dois terços dos membros da Câmara, por prazo não excedente a uma sessão.
SUBSEÇÃO V
DA VOTAÇÃO
Art. 220. Presente mais da metade de seus membros, as deliberações da Câmara são 
por maioria simples de votos, salvo disposição em contrário.
Art. 221. A votação é o complemente da discussão.
§ 1º. A cada discussão seguir-se-á a votação.
§ 2º. Somente não se realizará a votação na mesma reunião quando:
I – por falta de “quórum”;
II – pelo término de horário ou da sua prorrogação.
§ 3º. Ocorrendo os impedimentos constantes dos itens I e II a votação será feita na 
primeira sessão a ser realizada.
§ 4º. Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente 
determinará a chamada dos Vereadores, fazendo registrar em Ata o nome dos presentes.
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Art. 222. Só pelo voto da maioria qualificada de seus membros pode a Câmara 
Municipal: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
I – conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e serviços de interesse 
público; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
II – aprovar e decretar a perda de mandato de Vereador, nos casos dos itens I, II, III 
e V do art. 22 deste Regimento; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 
10/12/2018)
III – decretar a perda de mandato do Prefeito; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 095, de 10/12/2018)
IV – cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração político￾administrativa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
V – perdoar dívidas nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do 
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública; (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
VI – aprovar empréstimos, operações de crédito; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 095, de 10/12/2018)
VII – rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do 
Prefeito; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
VIII – modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos; 
(Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
IX – aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária, Diplomas de 
Honra ao Mérito e placas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
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X – modificar seu Regimento Interno; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 
095, de 10/12/2018)
XI – aceitar o retorno de proposições retiradas de trâmite nos trabalhos da Câmara, 
exceto as oriundas do Executivo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 
10/12/2018)
XII – autorizar venda, doação, permuta e descaracterização de bens de uso comum 
do povo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XIII – aprovar subvenções e auxílios de qualquer natureza; (Inciso com redação 
dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XIV – aprovar licença remunerada para Vereador, obedecido o disposto dos itens I e 
III, §§ 3º e 4º do art. 24 deste Regimento; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, 
de 10/12/2018)
XV – aprovar inversão da ordem dos trabalhos; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XVI – aprovar destituição de membros da Mesa; (Inciso com redação dada pela 
Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XVII – aprovar as leis complementares consubstanciadas no art. 48 da Lei Orgânica 
Municipal. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
XVIII – sobrestar andamento de proposições em trâmite; (Inciso com redação dada 
pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XIX – prorrogar “vista” em matéria com prazo de apreciação fixado; (Inciso com 
redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
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XX – criar ou modificar a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive 
planos de cargos e vencimentos, estatutos de servidores e magistério, regime jurídico; (Inciso 
com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XXI – aprovar ajuda ou doação financeira, de um modo geral, que não conste no 
Orçamento em vigor; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XXII – (Inciso suprimido pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XXIII – aprovar qualquer tipo de concessão de honraria; (Inciso com redação dada 
pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
XXIV – aprovar recurso de Vereador, conforme disposto no art. 216 deste 
Regimento. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
Art. 223. Só pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em uma única sessão, o 
veto será rejeitado.
Art. 224. Só pelo voto da maioria dos membros da Câmara são aprovadas as 
proposições que versem sobre:
I – convocação de Secretários e Assessores Municipais;
II – eleição dos Membros da Mesa em primeiro escrutínio;
III – fixação do subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 224 A. Quando da votação de projetos de denominação de ruas e logradouros 
públicos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 01 (um) minuto, improrrogável. 
(Artigo acrescido pela Resolução nº 001, de 23/02/2015)
SUBSEÇÃO VI
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
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Art. 225. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, 
proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1°. O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente 
atendido pelo Presidente.
§ 2°. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
SUBSEÇÃO VII
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 226. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que 
o levaram a manifestar-se contra ou a favor, exclusivamente, sobre a matéria votada.
Art. 227. A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se 
aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1°. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de um minuto, sendo vedados os 
apartes.
§ 2°. Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador 
requerer a sua inclusão ou transcrição na ata de sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 228. Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, 
emenda ou subemenda aprovados, enviada à Secretaria para elaboração da redação final.
§ 1°. Excetuam-se do disposto neste artigo o projeto de lei do orçamento, de 
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, cuja redação final compete à Comissão de 
Finanças e Orçamento.
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§2º. Na redação final serão feitas as devidas correções ortográficas e de estilo, sem 
realizar alteração material no texto. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§ 3º. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 229. (Artigo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 230. (Artigo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO
Art. 231. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em 
preposição de lei, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção.
§ 1°. Decorridos o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em 
sanção tácita.
§ 2°. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3º. Após a sanção de toda e qualquer Lei os vereadores deverão receber no prazo 
máximo de sete dias úteis, por meio eletrônico em endereço cadastrado pelo Vereador na 
Secretaria da Câmara, o texto sancionado.
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 232. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento da proposição de lei, por julgar 
inconstitucional ou contrario ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 
quarenta e oito horas, receber a comunicação motivada do aludido ato.
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§ 1°. O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§ 2º. Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de 
Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar o parecer de outras 
comissões. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3º. A Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final tem o prazo 
improrrogável de quinze dias úteis para manifestar-se sobre o veto. (Parágrafo com redação 
dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4º. Se a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final não se 
pronunciar no prazo do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na 
ordem do dia da reunião imediata, independente de parecer. (Parágrafo com redação dada 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 5°. O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar do seu 
recebimento.
§ 6°. O Presidente convocará Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se 
necessário.
§ 7º. O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em votação nominal.
§ 8°. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5°, o veto será colocado 
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 
final, ressalvada a existência de Projeto em regime de urgência.
§ 9°. Rejeitado o veto, será o projeto enviado para sanção, ao Prefeito, e se este não o 
fizer, adotar-se-á o procedimento previsto no § 5° do art. 58 da Lei Orgânica do Município.
§ 10. O prazo previsto no § 5° não corre nos períodos de recesso da Câmara.
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CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 233. As Resoluções, após aprovadas, serão promulgadas e publicadas pelo 
Presidente da Câmara.
Art. 234. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
I – as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II – as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não 
sancionadas pelo Prefeito.
Parágrafo Único. Se o prefeito não promulgar a lei, em quarenta e oito horas de sua 
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, o Vice-Presidente 
deverá fazê-lo, também em 48 horas, sob pena de sofrer penalidades. (Parágrafo acrescido 
pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
Art. 235. Na promulgação de Leis e Resoluções pelo Presidente da Câmara serão 
utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I – Leis:
a) com sanção tácita:
“O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art.57 e parágrafo único, da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:”
b) cujo veto total foi rejeitado:
“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5° do 
art. 58 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:”
c) cujo veto parcial foi rejeitado:
“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5° do 
art. 58 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°.... de .......... de ...”
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II – Resoluções:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:”
Art. 236. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição 
de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente aquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do 
texto anterior a que pertence.
Art. 237. A publicação das Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e outros atos 
normativos, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Parágrafo Único. Os Vereadores deverão receber por meio eletrônico, em endereço 
cadastrado na Secretaria da Câmara, cópia de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e atos 
normativos após a publicação nos termos deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA OUTORGA DE TÍTULOS E HONRARIAS
Art. 238. A Câmara Municipal poderá conceder títulos de cidadania honorária, 
diplomas de honra ao mérito e homenagens especiais com entrega de placas, às pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestados relevantes serviços ao Município e às personalidades de
âmbito nacional ou internacional, comprovadamente dignas da honraria.
Art. 239. Os projetos concedendo Título de Cidadania Honorária, Diploma de Honra 
ao Mérito e homenagem especial com entrega de placas, serão apreciados por comissão 
especial de três membros, constituída na forma deste Regimento.
§ 1°. A Comissão tem o prazo de quinze dias para apresentar seu parecer, dela não 
podendo fazer parte o autor do projeto, nem os componentes da Mesa.
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§ 2°. Nos termos do parágrafo 5° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, fica 
estabelecido o critério de até quatro Títulos de Cidadania Honorária ou Diploma de Honra ao 
Mérito e até duas homenagens com entrega de placas, para cada Vereador, anualmente, não 
sendo estas honrarias cumulativas. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 009, de 
14/05/2012)
Art. 240. A entrega do Título é feita em reunião solene da Câmara Municipal.
§ 1°. Toda honraria concedida pela Câmara Municipal de Lavras deverá ser recebida 
dentro de um ano a partir da promulgação da Resolução.
§ 2°. Em caso justificado e a requerimento do homenageado poderá este prazo ser 
prorrogado por seis meses, desde que aprovado pelo Plenário.
§ 3°. Vencido os prazos acima, a Resolução que aprovou a honraria deixará de 
produzir seus efeitos legais, ficando automaticamente cancelada.
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 241. A iniciativa popular propondo projetos de lei de interesse específico da 
cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, 
obedecidas as seguintes condições:
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e 
legível, endereços e dados identificadores de seu título eleitoral;
II – as listas de assinatura serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa 
da Câmara;
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III – o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao 
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados mais 
recentes;
IV – o projeto será protocolado na Câmara e terá a mesma tramitação dos demais, 
integrando-se à numeração geral;
V – nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de 
lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da 
apresentação do projeto;
VI – cada projeto de lei deverá circunscrever a um mesmo assunto, podendo, caso 
contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição de Justiça, em proposições 
autônomas, para tramitação em separado;
VII – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Legislação e Justiça eximi-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que abordarem matérias que não são de 
competência da Câmara, serão encaminhados ao Poder Executivo, em forma de indicação, 
quando for o caso.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 242. As petições, reclamações, representações e ou queixas apresentadas por 
pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou 
imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, 
conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, vedado o anonimato do autor 
ou autores;
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II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo Único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida 
a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade deste Regimento, 
no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 243. A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento 
de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, 
de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo Único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão 
cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 244. A Tribuna poderá ser utilizada por qualquer cidadão na abertura do 
Expediente, mediante prévia inscrição na Secretaria da Câmara, direcionada ao Presidente, 
com no mínimo sete dias úteis de antecedência das reuniões, fazendo referência à matéria 
sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido 
expressamente mencionadas na inscrição. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 
010, de 18/10/2021)
I – o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será permitido 
em reunião extraordinária, salvo aprovação em Plenário, mediante inscrição prévia, nos 
termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas no Capítulo I deste Título. (Inciso 
com redação dada pela Resolução 068, de 25/06/2013)
II – os inscritos serão notificados, pela Secretaria da data em que poderão usar a 
Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;
III – o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
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a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 1º. As participações previstas no caput são limitadas a duas por Reunião. 
(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 2º. Havendo mais interessados, será respeitada a ordem do protocolo de inscrição, 
sendo garantido aos demais inscritos a utilização da Tribuna nas reuniões subsequentes. 
(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 3°. Ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não 
poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição, a qual respeitará a ordem de 
protocolo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 4°. O orador terá, no máximo, cinco minutos para usar a Tribuna, e deverá ser 
previamente advertido pelo Presidente sobre sua responsabilidade pessoal acerca das palavras, 
expressões e afirmações que emitir, devendo se manifestar compativelmente com a dignidade 
da Casa, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente, sob pena de cassação do direito 
de fala. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§5º. A matéria deve dizer respeito diretamente ou indiretamente ao Município e não 
deve versar sobre questões exclusivamente pessoais. (Parágrafo com redação dada pela 
Resolução nº 010, de 18/10/2021)
§ 6°. Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador, 
pelo prazo máximo de dois minutos. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, de 
18/10/2021)
§7º. Após a manifestação dos Vereadores prevista no parágrafo anterior, o cidadão 
terá direito de fala na Tribuna por dois minutos. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 010, 
de 18/10/2021)
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TÍTULO XI
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 245. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do 
Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, enviará cópia a cada 
Vereador.
§ 1°. Na primeira Reunião Ordinária após o recebimento do processo, o mesmo será 
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de vinte e dois dias para 
emitir o parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas, 
e elaborando o respectivo projeto de Resolução.
§ 2°. Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o 
Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias, para 
emitir o parecer e elaborar o projeto de Resolução.
§ 3°. Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo relator 
especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do 
Tribunal de Contas e o projeto de Resolução na Ordem do Dia da sessão imediata, para 
discussão e votação única.
§ 4°. O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara, em votação nominal.
§ 5°. A redação final e promulgação do projeto de resolução constante no § 3º será na 
forma da votação.
§ 6°. Aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito, serão publicados os pareceres do 
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Tribunal de Contas com a respectiva Resolução da Câmara e remetidos o Tribunal de Contas 
do Estado.
Art. 246. A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento
dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito.
TÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS INTERNOS
Art. 247. Os serviços internos da Câmara serão regulamentados pelo seu Presidente, 
através de ato próprio.
Parágrafo Único. Ao Presidente cabe a supervisão de todos os serviços 
administrativos e legislativos, com auxilio das Chefias, a quem caberá fazer executar os 
trabalhos necessários ao funcionamento da Câmara.
Art. 248. Todos os serviços da Câmara serão criados, modificados ou extintos 
através de Resolução.
§ 1°. A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e atribuições de 
seus servidores serão feitos através de lei, de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2°. A nomeação, admissão, exoneração, demissão, promoção, comissionamento, 
licença, colocação em disponibilidade e punição dos servidores da Câmara serão fixados 
através de Portaria, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 249. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, 
sobre os serviços da Câmara ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões 
para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
www.lavras.leg.mg.br
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito podem ser convidados a 
comparecerem à Câmara, a requerimento de qualquer Vereador aprovado por maioria 
absoluta de seus membros, para prestarem informações e esclarecimentos.
Art. 251. Os Secretários e Assessores Municipais podem ser convocados para 
prestarem informações e esclarecimentos à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, o que 
será feito através de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único. A falta de comparecimento de Secretários e de Assessores 
Municipais, sem justificativa razoável e aceita pela Câmara, será considerada desacato à 
Câmara Municipal e, se os mesmos forem Vereadores licenciados, o não comparecimento 
caracterizará incompatibilidade com o decoro parlamentar.
Art. 252. Os Secretários ou Assessores Municipais, a seu pedido, poderão
comparecer perante à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, para exporem assuntos e 
discutirem projeto de lei ou de resolução, relacionado com o seu serviço administrativo, desde 
que assim o aprove o Plenário da Câmara, por maioria simples.
Art. 253. Para receber esclarecimentos e informações dos Secretários ou Assessores 
Municipais, a Câmara pode interromper os seus trabalhos.
Parágrafo Único. Enquanto na Câmara, os Secretários e Assessores Municipais 
ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates.
Art. 254. As reuniões para cumprir as exigências do § 4º, do art. 9º da Lei 
Complementar 101, não poderão serem realizadas nos dias de reuniões ordinária da Câmara.
Art. 255. Por proposição da Mesa ou de qualquer Vereador, poderá a Câmara 
Municipal declarar “non grata” pessoa, entidade, empresa ou autoridade que tenha trazido 
prejuízo moral, financeiro ou material à comunidade de Lavras.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
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§ 1º. A discussão e votação da matéria do caput, será feita em sessão extraordinária, 
exigindo-se votação e aprovação de dois terços dos membros da Câmara, em duas votações. 
(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 095, de 10/12/2018)
§ 2º. Se aprovada, a proposição será enviada para publicação na imprensa local, 
sendo uma cópia enviada para quem for o objeto da proposição.
Art. 256. As ordens do Presidente relativas ao funcionamento dos serviços da 
Câmara, serão expedidas através de Portarias.
Art. 257. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que deverá 
observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais.
Art. 258. Este Regimento Interno só poderá ser modificado ou reformado por Projeto 
de Resolução aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 259. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 13 de dezembro de 2011.
EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA JÚLIO DONIZETE DE MELO
Presidente 1º Secretário