norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/2012
(Autoria da Mesa Diretora)
Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i. Vereador
Marcos Cherem, que discorda do parecer |
apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria |
Jurídica da Câmara, sobre o projeto de lei que cria |
auxílio transporte aos alunos carentes que residem
no Município e se deslocam diariamente para outro
município.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado o recurso impetrado pelo ilustre Vereador Marcos
Cherem, pelos motivos elencados no anexo I desta Resolução. |
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 27 de fevereiro de 2012. |
fúlio Donizete de Melo
Evandro Castanheira Lacerda
1º Secretário
Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Resolução nº 002/2012)
PRELIMINAR
O presente recurso deve ser considerado intempestivo pois direcionado
ao presidente contra o parecer prévio da Assessoria Jurídica.
Diz o $ único do art. 156:
“Parágrafo único: Da decisão do Presidente, caberá recurso fundamentado, que deverá ser
apresentado pelo autor dentro de vinte e quatro horas à Mesa Diretora, ... grifo nosso.
O recurso assim dispõe:
“O Vereador signatário vem apresentar recurso contra o parecer prévio da Assessoria
Jurídica...”
Como o ilustre Vereador se insurgiu contra o parecer prévio e não
contra o despacho do Sr. Presidente que acatou o parecer, o presente recurso se torna
intempestivo, não podendo ser julgado pela perda do prazo legal de vinte e quatro horas.
Diante do exposto, somos pelo arquivamento do Projeto de Lei sn que
“Institui o Programa de Auxílio Transporte aos Alunos Carentes”.
MÉRITO
A Assessoria Jurídica nos termos de suas atribuições devolveu o Projeto
de Lei ao Sr. Presidente sob os seguintes argumentos:
1 — É inconstitucional porque cria despesas;
2 - A iniciativa para propor matérias sobre organização administrativa, orçamentária e
serviços públicos é privativa do prefeito. gn
3- A Lei Complementar 101/2000 determina que os projetos de lei que criam despesas têm
de ser acompanhados pela estimativa do impacto orçamento-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embora fundamentado, o presente recurso não se manifestou
sobre os artigos citados pela Assessoria Jurídica.
Fundamentou sua defesa nos arts. 6º e 175 da Lei Orgânica do
Município.
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Estes artigos são normas gerais sobre a assistência social que o |
município deve cumprir, todos sabem que o Município de Lavras dedica parte substancial do
seu orçamento em assistência social. Desnecessário relatá-las.
Porém, os artigos da Lei Orgânica do Município citados na
fundamentação do recurso não eliminam o processo legislativo e sua liturgia. O processo
legislativo está descrito no Regimento Interno da Câmara que está em consonância com a Lei
Orgânica, e estes definem a iniciativa e a constitucionalidade de cada ente do município de
legislar.
Ainda, nada impede o ilustre Vereador de aviar projeto de lei
que determine ao Município a inclusão destes cidadãos no rol dos beneficiados pelo tesouro
municipal, somente não pode fazê-lo para incluí-los no orçamento vigente pelas vedações j
citadas na Lei Orgânica e Regimento Interno. |
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Isso posto, a Mesa da Diretora por unaminidade decide pelo j
arquivamento do Projeto de Lei proposto pelo Vereador Marcos Cherem. |
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