norma nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 005/2012
(Autoria da Mesa Diretora)
| Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i. Vereador
, apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria
o Jurídica da Câmara, sobre o projeto de lei
complementar que altera a organização do processo
de escolha de diretores e vices nas escolas do
município.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução: Dn TNT.
Art. 1º - Fica rejeitado o recutso impetrado pelo ilustre Vereador Marcos
Cherem, pelos motivos elencados no anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário
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Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de março de 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
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Marcos Cherem, que discorda do parecer:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Resolução nº 005/2012)
A Assessoria Jurídica nos termos de suas atribuições
devolveu o Projeto de Lei ao Sr. Presidente sob os seguintes argumentos:
1 — A iniciativa para propor matérias sobre erganização administrativa,
orçamentária e serviços públicos é privativa do prefeito. gn
A Lei Complementar nº. 093/2006 em seu art. 75 assim dispõe:
Art. 75 - A lista tríplice para escolha de Diretor e
vice Diretor será determinada, através de eleição
direta, por todos os integrantes do Quadro de
Servidores em exercício”. na”. Unidade Escolar e
representantes de pais, conforme dispuser a
Secretaria Municipal da Edúcação e Cultura. o
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS "
gs 1º - Poderão compor a lista tríplice, os
professores e Especialistas da Educação Básica,
efetivos, do Quadro do Magistério do município,
lotados na Unidade Escolar que tenham:
curso de licenciatura plena em área pedagógica;
experiência mínima de 05 (cinco) anos na área da
Educação;
comprovada idoneidade moral;
não ter sofrido processo administrativo.
A proposta altera a organização das
eleições, -mesmo com boa “argumentação, o processo
legislativo não pode ser alterado dentro de um
projeto de lei:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS )
ESTADO DE MINAS GERAIS
No recurso aviado pelo Vereador Marcos
Cherem não consta defesa sobre o art. 53 da Lei
orgânica, portanto, o recurso não versa sobre a
matéria jurídica, versa apenas sobre a opinião do
vereador sobre o mérito do projeto.
Sem ultrapassar a barreira jurídica, não
há que se discutir o mérito. :
No mérito,o projeto retira o poder discricionário do chefe
do executivo na escolha dos diretores e vices oriundos da lista tríplice. Portanto,
altera a organização administrativa do município.
““Semalterar os artigos da Lei Orgânica do Município
citados na furidamentação do recurso não há possibilidade de tramitação de um
projeto de lei que no“seu bojo altera a Lei Orgânica. O processo legislativo está
descrito no Regimento Interno da Câmara que está em consonância com a Lei
Orgânica, e estes definem a iniciativa e a constitucionalidade de cada ente do
município de legislar.
Isso posto, a Mesa da Diretora por unaminidade decide negar
provimento ao recurso apresentado pelo Vereador Marcos Cherem. |