norma nº 6/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 006/2012
(Autoria da Mesa Diretora)
Procede revisão geral nos subsídios
dos vereadores nos termos do
inciso X do art. 37 da CF
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica procedido a titulo de revisão geral o subsídio dos vereadores
nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 5º e seus
parágrafos da Resolução 145/2008, alterada pela Resolução 57/2010, em 5.4704
%, tendo como base o salário percebido em dezembro de 2010.
Parágrafo único: O índice que se refere o. caput deste artigo é calculado
pelo INPC, medido pelo IBGE. Acumulado nos últimos 12 meses.
Art; 2º - Esta-resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1 de abril de 2012.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de março dé 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
a