norma nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 007/2012
(Autoria da Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 06/2012, de 26/03/2012,
que procede revisão geral nos subsídios dos
vereadores nos termos do inciso X do art. 37
da CF
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 006/2012 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica procedido a titulo de revisão geral o subsídio dos
vereadores nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e
artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 145/2008, alterada pela Resolução
57/2010, em 5.4704%, tendo como base o salário percebido em dezembro de
2011.
RP mca
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 30 de março de 2012.
Llid
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente