norma nº 9/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 009/2012
(Autoria do Vereador Marcos Cherem)
ALTERA DISPOSITIVO DA
RESOLUÇÃO 68/2011, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO
, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
O LAVRAS E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- O 8 2º do artigo 239 da Resolução nº 068/2011, passa a ter a
seguinte redação:
spend
$2º- Nos termos do parágrafo 5º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal,
fica estabelecido o critério de até quatro Títulos de Cidadania Honorária ou
Diploma de Honra ao Mérito e até duas homenagens com entrega de placas,
para cada Vereador, anualmente, não sendo estas honrarias cumulativas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 14 de maio de 2012.
Evandfo Castanheira Lacerda
Presidente