norma nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 012/2012
(Autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA — CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A
LEGISLATURA 2013/2016.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado
os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no valor
de R$ 6.903,00 (seis mil novecentos e três reais) e nos termos do art. 29, VI, alínea “c” da
Constituição Federal.
8 1º. Os Vereadores no período constante no "caput" deste artigo receberão
anualmente 13 (treze) parcelas do mesmo valor, sendo a 13º (décima terceira) parcela paga até
o dia 20 de dezembro de cada ano.
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$ 2º. O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador
às reuniões e à participação nas votações.
Art 2º. A cada falta injustificada do vereador nas Reuniões Ordinárias, na forma da
Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo, ou sua não participação nas votações, sofrerá O
vereador um desconto equivalente a 1/4 (um quarto) do seu subsídio mensal.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revisto anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal
$ 1º - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo
Art. 4º, As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento do exercício de 2013 e posteriores
Art. 5º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeito a
partir de 1 de Janeiro de 2013.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 28 de maio dp 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente