norma nº 21/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/
É COMPLEMENTAR Nº021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
é) feompjementar do Executivo nº020/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DA PRMLL.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMOVEL QUE MENCIONA À EMPRESA MARMORIA
SÓTER LTDA., E LÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RCULANO PINTO FILHO
meiahioya do Municínio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, ejeu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa MARMORARIA
ÓTER LTDA,, sediada na Rua José da Silva Maia, nº98, Bairro Bela Vista, em Lavras - MG,
EP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o nº02.693.782/0001-17, representada pelo seu
ócio Sr. Aliomar Tadeu Sóter Ferreira, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF
$230.009.376-68 e RG nº833.618 - SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras -MG,à Rua
rogresso, nº30, aptº101, Gentro, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste Município, no
gar denominado “Distritc; Industrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote nº10,
uadra 02, conforme Prejeto Urbanístico anexo e integrante da presente lei, com as
eguintes medidas e confrontações: 37,00 metros lineares de frente com a Rua G; 14,00
etros lineares pelo lado direito, dividindo com Área Verde nº. 2; 76,00 metros lineares
elo lado esquerdo, dividindo com o lote 09, da quadra 02 e 72,00 metros lineares pelos
ndos, dividindo com Área Verde nº 2, totalizando 1.665,00 metros quadrados de área,
forme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta
dade. .
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
a construção de unidade destinada à instalação de marmoraria pela empresa donatária.
Art. 3º - A cobrlusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo nesta mesmo prazo
dado o inísio das operarões produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo Único: - Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
ut" deste artigo não s2 der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
dor, com todas as sus3 benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
Squer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
ado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
(dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Ar. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
rsão em caso de inoservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigirerr. a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
arantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 ; Fair: (35)2694 4031: juridicopmiblavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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Parágrafo Único - .As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
dação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
ata da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
jentais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
pacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipahde Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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el: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: wwwlavrasmagov.br
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TERRA DE OPORTUNIDADES