norma nº 71/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 3
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 071/2012
(Autoria dos Vereadores Marcos Cherem, Ennio Mendes de Siqueira, Daniel Costa, Hélio Haddad, Helena Maria
Nogueira, Anderson Marques, Edson Alves de Abreu, Júlio D. Melo e Sebastião dos Santos Vieira)
CONCEDE AO PREFEITO DELEGAÇÃO PARA:
ELABORAR LEIS DISPONDO SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Evandro Castanheira Lacerda,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do Município, nos termos do art. 61-A da Lei
Orgânica do Município, delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura das
administrações direta e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a:
I — criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgão público, inclusive autônomo,
. ou unidade da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica de entidades da !
administração direta e indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; |
KI — criar, transformar e extinguir cargo de provimento em comissão e função de
confiança de órgão e entidade do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas
remuneratórias a eles inerentes, e alterar-lhes a denominação, as atribuições, os requisitos para
ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática de remuneração, a jornada de trabalho e a
distribuição;
HI — alterar as vinculações das entidades da administração indireta.
Parágrafo único — É vedada a abertura de crédito especial para os fins da delegação de
que trata esta resolução. |
Art. 2º - A delegação de que trata esta resolução vigorará de 01 de Janeiro de 2013 até i
31 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de novembro de 2012.
Evandfo Castanheira Lacerda
Presidente